norma nº 4748/2007

LEI Nº 4.748/2007
Autoriza doação de lote de terreno ao
empresário individual PAULO
AUGUSTO TEIXEIRA DUARTE ME
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e
eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
empresário individual PAULO AUGUSTO TEIXEIRA DUARTE ME,
estabelecido na Rua Umbria, n° 66, bairro São Francisco, nesta cidade de Pará de
Minas - MG, inscrito no CNPJ sob o nº 04.495.195/0001-49, cujo nome fantasia
é ITAQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, os lotes 09 (nove) e 10 (dez)
situados no Bairro Distrito Industrial – BR 262, medindo 3.183,94 m² e 2.908,50
m², respectivamente, totalizando 6.092,44 m², com as seguintes confrontações: 
Lote 09
Quadra DIB
Bairro Distrito Industrial – BR 262
Área: 3.183,94 m² 
Frente: 44,31m (quarenta e quatro metros e trinta e um
centímetros) confrontando com a estrada para a localidade de
Gomes;
Fundos: 41,54m (quarenta e um metros e cinqüenta e quatro
centímetros) confrontando com os lotes 01 (um) e 02 (dois);
Lateral direita: 84,00m (oitenta e quatro metros) confrontando
com o lote 10 (dez);
Lateral esquerda: 68,82m (sessenta e oito metros e oitenta e
dois centímetros) confrontando com o terreno de Antônio
Francisco Simão.
Lote 10
Quadra DIB
Bairro Distrito Industrial – BR 262
Área: 2.908,50 m² 
Frente: 34,33m (trinta e quatro metros e trinta e três
centímetros) confrontando com a estrada para a localidade de
Gomes;
Fundos: 32,36m (trinta e dois metros e trinta e seis centímetros)
confrontando com o lote 02 (dois);
Lateral direita: 95,74m (noventa e cinco metros e setenta e
quatro centímetros) confrontando com os lotes 06 (seis) e 11
(onze);
Lateral esquerda: 84,00m (oitenta e quatro metros)
confrontando com o lote 09 (nove).
Art. 2º. – No imóvel objeto desta doação, será instalada e
edificada a sede e unidade de produção do donatário, cujo objeto é a
industrialização e comercialização de produtos de limpeza em geral e artigos que
atendem a linha automotiva, hospitalar, lavanderias, fazendas, indústrias,
piscinas, além de representar alguns fabricantes de determinados produtos
químicos, distribuindo esses produtos para outras sociedades empresárias do
ramo.
Art. 3º. – O donatário obriga-se a iniciar a construção no prazo
de seis meses e a terminar a obra e fazer funcionar a indústria no prazo máximo
de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação desta Lei,
sob pena imediata de reversão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º. – O imóvel, objeto do presente instrumento, não poderá
ser alienado, cedido ou locado pelo donatário, pelo prazo de 10 (dez) anos, e
somente poderá ser dado em garantia a terceiros, mediante prévia e expressa
autorização, por escrito, do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único: Durante o período de 10 (dez) anos, descrito
no caput deste artigo, o donatário somente poderá transferir o imóvel e as
benfeitorias nele edificadas para outra empresa de seu mesmo grupo empresarial,
mediante autorização, por escrito, do Poder Público Municipal, desde que a
empresa do mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações delineadas
nesta Lei, principalmente mantendo a indústria em atividade.
Art. 5º - No caso de paralisação das atividades do donatário ou
suspensão por período superior a 6 (seis) meses, observado o prazo delineado no
parágrafo único do artigo 4º desta Lei, reverter-se-ão ao Município os imóveis
ora doados e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o
Município.
Art. 6º. – Caso seja decretada a extinção do donatário por
qualquer forma, os imóveis doados através desta lei retornarão imediatamente ao
Patrimônio do Município, incluindo as benfeitorias, se houver, observado o prazo
delineado no artigo 4º desta Lei.
Art. 7º – O donatário, desde que observada a legislação
municipal e federal, poderá construir e fazer funcionar no mesmo imóvel outras
unidades industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo,
mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 8º – As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei
serão custeadas pelo donatário.
Art. 9º – Constará na escritura pública de doação, as formas de
permissão de alienação e reversão do imóvel ao patrimônio público caso não
sejam cumpridas as obrigações inerentes ao donatário.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 14 de setembro de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública