| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1971/80 / 1980 |
| Date | 1980-12-16 |
| Ementa | Altera dispositivo do Código Tributário Municipal. |
| native_id | 3520 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1971/80, de 16 de dezembro de 1980 A Câmara Municipal de Pará de Minas, através de seus representantes aprovou e eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica excluído da “Nota” constante da Tabela V, anexa ao Código Tributário Municipal Lei n.º 1.739, de 15.12.77, a seguinte expressão: “esta último nos loteamentos particulares”. Art. 2º. - Revogados as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 16 de dezembro de 1980. = José Porfírio de Oliveira = PREFEITO MUNICIPAL = Geraldo Duarte Marinho = SECRETARIO GERAL