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norma nº 23/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaEstabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
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PORTARIA Nº 23, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da 
emergência de saúde pública causada pelo coronavírus
(Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando a publicação 
do Decreto nº 113, de 12 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 
em saúde no Estado de Minas Gerais em razão do surto de doença respiratória -1.5.1.1.0-
coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento previstas na Lei 
Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, bem como Decreto Municipal 11.035/2020, 
que declara SITUAÇÃO DE EMERGENCIA em Saúde Pública no âmbito do Município 
de Pará de Minas em razão de surto de doença respiratória-1.5.1.1.0- coronavírus e dispõe 
sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.279, de 6 de 
fevereiro de 2020 ; Decreto Municipal 11.038/2020, que estabelece orientações aos órgãos 
públicos da administração pública direta e indireta quanto às medidas de proteção para 
enfrentamento da emergência de saúde pública de âmbito internacional decorrente do 
coronavírus (COVID-19) e Decreto Municipal 11.041/2020 , que implementa medidas 
complementares de enfrentamento do surto de doença respiratória – 1.5.1.0- coronavírus no 
âmbito do Município de Pará de Minas em complemento ao teor do Decreto Municipal 
11.035/2020:
Considerando a necessidade urgente de evitar o contágio ou propagação do 
Corona Vírus COVID-19;
Considerando a necessidade imperiosa de proteger, em primeiro lugar, a saúde da 
população, servidores e agentes políticos, evitando, assim, o contágio do novo Corona 
Vírus (COVID-19),
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam adotadas as seguintes medidas preventivas de combate à 
propagação do novo coronavírus (COVID-19) nas dependências da Câmara Municipal de 
Pará de Minas:
I - deverá ser providenciada reorganização da equipe de limpeza, dando-se 
prioridade à limpeza de corrimões, banheiros, maçanetas e pontos de contato em comum;
II - o acesso aos banheiros de uso coletivo fica limitado à entrada de uma pessoa 
por vez;
III - fica suspenso o uso de copos de vidros;
IV - será disponibilizado álcool em gel em pontos estratégicos;
V - fica suspenso por 60 (sessenta) dias o uso da tribuna fixado no art. 110, II, § 
2º, e no art. 112 do Regimento Interno da Câmara.
VI – a ata das reuniões ordinárias será enviada por e-mail para cada vereador, 
devendo o mesmo manifestar-se por e-mail quanto a sua aprovação ou observações, 
ficando dispensada a leitura da mesma durante a reunião legislativa;
VII – o público presente nas reuniões ordinárias deverá respeitar o espaçamento de 
no mínimo 1 metro e meio de distância entre cada pessoa presente;
VIII – os servidores deverão evitar reuniões, devendo estabelecer contato para 
realização dos trabalhos via web e em caso de necessidade de presença física que seja 
mantida a distância de no mínimo 1 metro e meio entre cada pessoa, reunindo-se no 
máximo 5 pessoas e em ambiente ventilado;
IX – fica suspensa por tempo indeterminado a entrega de moções e outras 
homenagens públicas;
Art. 2º - Fica suspenso o atendimento presencial ao público em toda estrutura da 
Câmara Municipal de Pará de Minas por tempo indeterminado, preservando-se o 
atendimento telefônico por todos os setores e gabinetes de vereadores nos números 
telefônicos oficiais. 
Art. 3º -Os servidores públicos efetivos e comissionados, bem como os estagiários 
e contratados que apresentarem sintomas associados ao coronavírus (COVID-19),
conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, deverão executar suas atividades em casa, 
por, pelo menos, 14 ( quatorze) dias ou pelo período indicado no atestado médico.
Art. 4º - Deverão executar suas atividades remotamente enquanto perdurar o 
estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus (COVID-19): 
I – os servidores públicos efetivos e comissionados, estagiários e contratados: 
a) Com sessenta anos ou mais;
b) imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves; e 
c) responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou 
confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, desde que haja 
coabitação; e 
d) servidoras e empregadas públicas gestantes ou lactantes.
§1º - A comprovação das doenças preexistentes crônicas ou graves ou de 
imunodeficiência ocorrerá mediante autodeclaração por escrito, mediante apresentação de 
atestado médico. 
§2º - A condição de que trata a alínea “c” do inciso I ocorrerá mediante 
autodeclaração, após aprovação do Presidente da Câmara.
§3º - A prestação de informação falsa sujeitará o servidor efetivo, comissionado, 
contratado ou estagiário às sanções penais e administrativas previstas em lei.
Art. 5º - Os servidores públicos efetivos, comissionados, contratados e estagiários, 
que possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos 
pais, poderão ser autorizados a executarem suas atribuições remotamente , enquanto 
vigorar norma local que suspenda as atividades escolares ou em creche, por motivos de 
força maior relacionadas ao novo coronavírus ( COVID – 19) . 
§1º - Caso ambos os pais sejam servidores ou empregados públicos, a hipótese do 
caput será aplicável a apenas um deles. 
§2º - A comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no caput e no §1º 
ocorrerá mediante autodeclaração por escrito acompanhada da certidão de nascimento. 
§3º - A prestação da informação falsa sujeitará o servidor ou empregado público às 
sanções penais e administrativas em Lei. 
Art. 6º - Sem prejuízo do disposto nesta Portaria , a Câmara Municipal de Pará de 
Minas, como medida de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade do coronavírus 
( COVID-19) resolve adotar jornada de trabalho reduzida para os servidores efetivos e 
comissionados, estagiários e contratados, lotados nas Diretorias Administrativa , Contábil, 
de Recursos Humanos, de Processo Legislativo e Comunicação, de Patrimônio e 
Almoxarifado e na Procuradoria, por meio de revezamento , devendo os mesmos cumprir 
jornada de trabalho diária na sede da Câmara de 4h30min de trabalho com início às 8:30 h 
e término ás 13h, o 1º turno e o 2º turno com início ás 13 h e término às 17h30min , desde 
que não incursos nas hipóteses listadas nos artigos anteriores.
Parágrafo único: O restante da carga horária diária de trabalho dos servidores será 
cumprido remotamente, em modo home office.
Art. 7º - Fica a cargo de cada Vereador definir quanto a carga horária de trabalho 
de seu secretário parlamentar neste período de Situação de Emergência em virtude da 
pandemia mundial causada pelo novo coronavírus (Covid-19), desde que atente-se para as 
medidas preventivas estabelecidas nesta Portaria quanto aos servidores em grupos de risco 
e com filhos em idade escolar. 
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos a partir 
de 23 de março de 2020.
Pará de Minas, 20 de março de 2020.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente

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