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norma nº 25/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaEstabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG
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PORTARIA Nº 25, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Estabelece medidas administrativas de 
enfrentamento da emergência de saúde pública 
causada pelo coronavírus (Covid-19) pela 
Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando a publicação do 
Decreto nº 113, de 12 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em 
saúde no Estado de Minas Gerais em razão do surto de doença respiratória -1.5.1.1.0-
coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento previstas na Lei 
Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, bem como Decreto Municipal 11.035/2020, 
que declara SITUAÇÃO DE EMERGENCIA em Saúde Pública no âmbito do Município 
de Pará de Minas em razão de surto de doença respiratória-1.5.1.1.0- coronavírus e dispõe 
sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020 ; Decreto Municipal 11.038/2020, que estabelece orientações aos órgãos 
públicos da administração pública direta e indireta quanto às medidas de proteção para 
enfrentamento da emergência de saúde pública de âmbito internacional decorrente do 
coronavírus (COVID-19) , Decreto Municipal 11.041/2020 , que implementa medidas 
complementares de enfrentamento do surto de doença respiratória – 1.5.1.0- coronavírus no 
âmbito do Município de Pará de Minas em complemento ao teor do Decreto Municipal 
11.035/2020 e Decreto Nº 47.891, de 20 de março de 2020 do Governo de Minas Gerais, 
que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia caudada pelo agente 
Coronavírus (COVID-19):
Considerando a necessidade urgente de evitar o contágio ou propagação do 
Corona Vírus COVID-19;
Considerando a necessidade imperiosa de proteger, em primeiro lugar, a saúde da 
população, servidores e agentes políticos, evitando, assim, o contágio do novo Corona 
Vírus (COVID-19);
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos 
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; 
RESOLVE:
Art. 1º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da 
população, agentes políticos e servidores, na prevenção do contágio e no combate da 
propagação do coronavírus, (COVID-19), determino a suspensão das reuniões ordinárias 
e extraordinárias, bem como o acesso às dependências da Câmara Municipal pelo prazo de 
14 (quatorze) dias.
Parágrafo Único - O servidor durante o prazo citado no caput exercerá suas 
funções laborais, fora das instalações físicas da Câmara Municipal, em trabalho remoto em 
modo home office -, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de 
tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.
Art. 2º – Ficam suspensas ou adiadas, as atividades e os cursos de capacitação 
interna promovidos pela Escola do Legislativo na modalidade presencial;
Art. 3º – O agente político, servidor ou o estagiário que retornar de viagem 
internacional ou interestadual de localidades onde houve infecção pelo coronavírus –
Covid-19 –, conforme lista mantida pelo Ministério da Saúde, será afastado 
administrativamente de suas atividades por sete dias corridos contados do retorno da 
viagem.
Art.4º - O gestor do contrato de prestação de serviços terceirizados de limpeza e 
conservação do prédio , bem como de vigilância e recepção , deverá notificar a empresa 
contratada quanto à responsabilidade desta em adotar todos os meios necessários para 
conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de 
reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando a empresa 
passível de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à 
Câmara Municipal de Pará de Minas.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de março de 2020.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente

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