| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a participação de servidores em cursos e programas de Treinamento. |
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| PARÁDE MINAS PORTARIA Nº 19, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Dispõe sobre participação de servidores em cursos e programas de treinamento. conforme os arts. 17 a 20 da Lei Complementar nº 6.046. de 20 de junho de 2017. que dispõe sobre o Quadro de Pessoal. Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1º - O servidor que desejar participar de cursos e programas de treinamentos à £, que se referem os arts. 17 a 20 da Lei Complementar nº 6.046. de 20 de junho de 2017, deverá encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara informações sobre o curso pretendido. Parágrafo único — As informações deverão conter nome do curso/programa de treinamento. instituição responsável. local e período de realização, carga horária, conteúdo do curso/programa de treinamento. custo e outras informações que se fizerem necessárias. Art. 2º - Fica a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara responsável por: | - fazer a avaliação do curso/programa de treinamento, observando se O curso/programa de treinamento está relacionado com as atribuições do cargo público de que o interessado é titular: Il — encaminhar as informações. com o resultado da avaliação do curso curso/programa de treinamento. ao presidente da Câmara. HI — manter um controle dos cursos/programas de treinamento autorizados pela O presidência. Art. 3º - O disposto nesta portaria aplica-se igualmente aos servidores ocupantes de cargos comissionados. Art. 4º - Ficam excluídos do disposto nesta portaria os cursos e programas de treinamento oferecidos por intermédio da Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes. Art, 5º - Fica revogada a Portaria nº 97, de 18 de novembro de 2019. Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas. 19 de fevereir Vereador Souza Publicado no Hall da Lamara Municipai Paráde Minas. Z [2 [20 à Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 TO À E