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norma nº 19/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaDispõe sobre a participação de servidores em cursos e programas de Treinamento.
native_id3526

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| PARÁDE
MINAS
PORTARIA Nº 19, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre participação de servidores em cursos e programas
de treinamento. conforme os arts. 17 a 20 da Lei Complementar
nº 6.046. de 20 de junho de 2017. que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal. Plano de Carreira e Política de Remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais. RESOLVE:
Art. 1º - O servidor que desejar participar de cursos e programas de treinamentos à
£, que se referem os arts. 17 a 20 da Lei Complementar nº 6.046. de 20 de junho de 2017,
deverá encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara informações sobre o curso
pretendido.
Parágrafo único — As informações deverão conter nome do curso/programa de
treinamento. instituição responsável. local e período de realização, carga horária, conteúdo do
curso/programa de treinamento. custo e outras informações que se fizerem necessárias.
Art. 2º - Fica a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara responsável por:
| - fazer a avaliação do curso/programa de treinamento, observando se O
curso/programa de treinamento está relacionado com as atribuições do cargo público de que o
interessado é titular:
Il — encaminhar as informações. com o resultado da avaliação do curso
curso/programa de treinamento. ao presidente da Câmara.
HI — manter um controle dos cursos/programas de treinamento autorizados pela
O presidência.
Art. 3º - O disposto nesta portaria aplica-se igualmente aos servidores ocupantes de
cargos comissionados.
Art. 4º - Ficam excluídos do disposto nesta portaria os cursos e programas de
treinamento oferecidos por intermédio da Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes.
Art, 5º - Fica revogada a Portaria nº 97, de 18 de novembro de 2019.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas. 19 de fevereir
Vereador Souza
Publicado no Hall da Lamara Municipai
Paráde Minas. Z [2 [20 à
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 TO À E

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