| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Michele Aparecida Villaça Freire. |
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PORTARIA Nº 27, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Michele Aparecida Villaça Freire. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora efetiva Michele Aparecida Villaça Freire, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade Grau I – Nível II, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional. Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – J – Nível II do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei Complementar nº 6.280, de 9 de abril de 2019, passando a perceber o vencimento de R$ 4.660,62 (quatro mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos). Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 1º de abril de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara