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norma nº 27/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaConcede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Michele Aparecida Villaça Freire.
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PORTARIA Nº 27, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
Concede Progressão por Aperfeiçoamento 
Funcional à servidora Michele Aparecida 
Villaça Freire.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de 
junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de 
Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá 
outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora efetiva Michele Aparecida Villaça Freire, ocupante
do cargo de Técnico em Contabilidade Grau I – Nível II, Progressão por 
Aperfeiçoamento Funcional.
Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – J – Nível II 
do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei Complementar nº 
6.280, de 9 de abril de 2019, passando a perceber o vencimento de R$ 4.660,62 (quatro 
mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 1º de abril de 2020.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

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