| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG. |
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PORTARIA Nº 30, DE 13 DE ABRIL DE 2020. Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG. O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando a publicação da Deliberação nº 17 do Comitê Extraordinário COVID-19 , de 22 de março de 2020, alterada pela Deliberação nº 21, de 26 de março de 2020, e ratificada pela Deliberação nº 23, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19 em todo o território do Estado; o Decreto Municipal nº 11.057, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas temporárias para prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Pará de Minas; RESOLVE: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo declinado no art. 1º da Portaria 28/2020 até o dia 22 de abril de 2020 (quarta-feira), inclusive, quanto ao acesso às dependências da Câmara Municipal de Pará de Minas, exceto durante a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias. § 1º – As reuniões ordinárias e extraordinárias deixam de estar suspensas e serão realizadas observando-se as orientações de segurança do Ministério da Saúde, permanecendo suspenso por tempo indeterminado o uso da tribuna fixado no art. 110, II, § 2º, e no art. 112 do Regimento Interno da Câmara. § 2º - a ata das reuniões será enviada por e-mail para cada vereador, que deverá se manifestar por e-mail quanto à aprovação ou apontar observações, ficando dispensada a leitura da ata durante as reuniões; 3º – o público presente nas reuniões deverá respeitar o espaçamento de no mínimo 1 metro e meio de distância entre cada pessoa; § 4º - O servidor, durante o prazo citado no caput, continuará exercendo suas funções laborais fora das instalações físicas da Câmara Municipal, em trabalho remoto em modo home office, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis. Art. 2º – Permanecem suspensas ou adiadas as atividades e os cursos de capacitação interna promovidos pela Escola do Legislativo na modalidade presencial. Art. 3º - Caso o Executivo Municipal, por meio de decreto, fixe data diversa da fixada no caput do art.1º, o Legislativo Municipal adotará integralmente o teor desse decreto. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de abril de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente