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norma nº 30/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaEstabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
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PORTARIA Nº 30, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da 
emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid￾19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando a 
publicação da Deliberação nº 17 do Comitê Extraordinário COVID-19 , de 22 de março 
de 2020, alterada pela Deliberação nº 21, de 26 de março de 2020, e ratificada pela 
Deliberação nº 23, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de 
restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, 
enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia 
Coronavírus – COVID-19 em todo o território do Estado; o Decreto Municipal nº 
11.057, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas temporárias para 
prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de 
Pará de Minas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo declinado no art. 1º da Portaria 28/2020 
até o dia 22 de abril de 2020 (quarta-feira), inclusive, quanto ao acesso às 
dependências da Câmara Municipal de Pará de Minas, exceto durante a realização das 
reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 1º – As reuniões ordinárias e extraordinárias deixam de estar suspensas e 
serão realizadas observando-se as orientações de segurança do Ministério da Saúde, 
permanecendo suspenso por tempo indeterminado o uso da tribuna fixado no art. 110, 
II, § 2º, e no art. 112 do Regimento Interno da Câmara.
§ 2º - a ata das reuniões será enviada por e-mail para cada vereador, que 
deverá se manifestar por e-mail quanto à aprovação ou apontar observações, ficando 
dispensada a leitura da ata durante as reuniões;
3º – o público presente nas reuniões deverá respeitar o espaçamento de no 
mínimo 1 metro e meio de distância entre cada pessoa;
§ 4º - O servidor, durante o prazo citado no caput, continuará exercendo 
suas funções laborais fora das instalações físicas da Câmara Municipal, em trabalho 
remoto em modo home office, desde que observada a natureza da atividade, mediante a 
utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.
Art. 2º – Permanecem suspensas ou adiadas as atividades e os cursos de 
capacitação interna promovidos pela Escola do Legislativo na modalidade presencial.
Art. 3º - Caso o Executivo Municipal, por meio de decreto, fixe data 
diversa da fixada no caput do art.1º, o Legislativo Municipal adotará integralmente o 
teor desse decreto.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de abril de 2020.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente

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