| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6407 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a interpretação da Língua Brasileira de Sinais – Libras no atendimento ao público pelas agências bancárias do município de Pará de Minas. |
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LEI Nº 6.407/2020 Dispõe sobre a interpretação da Língua Brasileira de Sinais – Libras no atendimento ao público pelas agências bancárias do município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – As agências bancárias do município de Pará de Minas deverão contar com a presença de intérprete de Libras e/ou com a capacitação do quadro de funcionários para atuarem como intérpretes ou com sistema que integre e supra essa função para o atendimento de deficientes auditivos. § 1º – Entende-se como intérprete de Libras o profissional presencial capacitado e/ou habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa. § 2 – Entende-se como sistema o atendimento virtual por meio de um aplicativo ou Central de Libras que, à distância, faça a mediação do surdo com o intérprete de Libras, podendo estar instalado em um smartphone, tablet ou computador com acesso à internet. Art. 2º – O atendimento deverá estar em consonância com os horários de funcionamento das agências bancárias. Art. 3º – O intérprete presencial ou o sistema atenderá todos aqueles que, por deficiência auditiva, necessitarem da interpretação utilizando a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a ser oferecida em local de fácil acesso e com sinalização de indicação. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de março de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito