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norma nº 6407/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6407 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaDispõe sobre a interpretação da Língua Brasileira de Sinais – Libras no atendimento ao público pelas agências bancárias do município de Pará de Minas.
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LEI Nº 6.407/2020
 
Dispõe sobre a interpretação da Língua 
Brasileira de Sinais – Libras no atendimento ao 
público pelas agências bancárias do município 
de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a 
sanciono:
Art. 1º – As agências bancárias do município de Pará de Minas deverão contar com a 
presença de intérprete de Libras e/ou com a capacitação do quadro de funcionários para 
atuarem como intérpretes ou com sistema que integre e supra essa função para o atendimento 
de deficientes auditivos.
§ 1º – Entende-se como intérprete de Libras o profissional presencial capacitado e/ou 
habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para realizar 
interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em 
tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
§ 2 – Entende-se como sistema o atendimento virtual por meio de um aplicativo ou 
Central de Libras que, à distância, faça a mediação do surdo com o intérprete de Libras, po￾dendo estar instalado em um smartphone, tablet ou computador com acesso à internet.
Art. 2º – O atendimento deverá estar em consonância com os horários de funciona￾mento das agências bancárias.
Art. 3º – O intérprete presencial ou o sistema atenderá todos aqueles que, por defici￾ência auditiva, necessitarem da interpretação utilizando a Língua Brasileira de Sinais (Libras), 
a ser oferecida em local de fácil acesso e com sinalização de indicação.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de março de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito

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