norma nº 4746/2007

ATO PROMULGATÓRIO Nº 02/2007 
LEI MUNICIPAL Nº. 4.746 DE 10 de setembro de 2007. 
Da denominação ao Novo Terminal 
 Rodoviário de Pará de Minas.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas nos termos da 
alínea “d”, do inciso I, do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica denominado Terminal Rodoviário “Antonio Epaminondas 
Marinho” (Tõezinho Marinho), o terminal rodoviário construído no Bairro Belvedere, 
nesta cidade. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a providenciara confecção e 
instalação de uma placa no local para tal fim determinado no novo terminal, com os 
dizeres: “Terminal Rodoviário Antônio Epaminondas Marinho – Tõezinho Marinho”. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de setembro 
de 2007. 
Francisco Junior 
Presidente da Câmara