| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6369 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | Ato Promulgatório 03/2020 - Institui, no âmbito do município de Pará de Minas, o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências. |
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LEI Nº 6.369/2019 Institui, no âmbito do município de Pará de Minas, o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências. ATO PROMULGATÓRIO Nº 03/2020 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 39, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 39, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA as seguintes partes vetadas da Lei nº 6.369, de 11 de novembro de 2019: “Art. 2º - O Poder Executivo Municipal envidará esforços, por meio de suas secretarias, para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão em decorrência do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença. Art. 4° - (...) Parágrafo único - A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e de adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de março de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente