| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6406 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | Ato Promulgatório 02/2020 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais da cidade de Pará de Minas. |
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ATO PROMULGATÓRIO Nº 02/2020 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 39, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 39, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte lei: LEI Nº 6.406/2020 Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais da cidade de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1° - Fica autorizada a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais da cidade de Pará de Minas. Parágrafo único - Por protetores e cuidadores individuais entende-se toda pessoa física que, de forma frequente, cuide e/ou alimente animais comunitários, acolha animais de forma definitiva ou para intermediar adoção, recolhendo-os das ruas e providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham a saúde e integridade física restabelecidas, encaminhando-os para chipagem, castração, vacinação e demais cuidados necessários. Art. 2° - O cadastro será feito junto à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). O protetor/cuidador necessita portar a seguinte documentação: CPF, comprovante de endereço oficial e assinar o cadastro, bem como informar dados completos do local do acolhimento dos animais, se houver. Parágrafo único – Somente poderão ser cadastrados protetores/cuidadores residentes em Pará de Minas. Art. 3° - O cadastro dos protetores/cuidadores junto à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), tem como finalidade dar-lhes preferência e regulamentar o recebimento de benefícios dos programas públicos gratuitos fornecidos pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas relativos aos processos de chipagem, castração, vacinação e atendimento emergencial de animais que estejam sob os cuidados dos protetores/cuidadores. Parágrafo único – As cotas dos protetores/cuidadores referentes aos serviços públicos mencionados neste artigo serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4° - Os protetores/cuidadores deverão manter em arquivo de fácil acesso os laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos feitos, prontuário atualizado, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal para eventuais inspeções de rotina por parte dos órgãos competentes. Parágrafo único – O cadastro a que se refere este artigo deve ser disponibilizado para consulta pública. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de março de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente