br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6410/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6410 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.387/2019, promove reenquadramento de cargos públicos e dá outras providências.
native_id3549

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI COMPLEMENTAR Nº 6.410/2020
 
Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município de Pará de Minas, com redação da Lei 
Municipal 6.387/2019, promove reenquadramento 
de cargos públicos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo 
a sanciono: 
 Art. 1.º Em face da edição da Lei Municipal 6.387/2019, que promoveu a 
equiparação do grau de vencimentos e jornada entre os cargos de Babá Escolar e Monitor 
Escolar e o cargo de Professor Auxiliar da Educação Básica, ficam reenquadrados os cargos 
de BABÁ ESCOLAR e MONITOR ESCOLAR ao cargo de PROFESSOR AUXILIAR DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA, desde que cumpridos os requisitos mínimos de habilitação previstos 
na tabela VI – Quadro da Educação – Magistério inserta no Plano de Cargos Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município, com redação da Lei Municipal 
6.387/2019. 
Art. 2.º O inciso III do artigo 58 da Lei Municipal 5.288/2011 (Estatuto do 
Magistério) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. As atribuições específicas do Professor, nos termos do art. 98, serão 
desempenhadas:
I – em regime básico de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho;
II – em regime especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, nas 
situações previstas no art. 65, desta Lei;
III – em regime especial de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, para 
o Professor Auxiliar de Educação Básica designado para exercício em creches;
IV – em regime básico de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, para o 
Professor designado para coordenação de escola.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 16 de abril de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

open original →