| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6410 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.387/2019, promove reenquadramento de cargos públicos e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.410/2020 Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.387/2019, promove reenquadramento de cargos públicos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Em face da edição da Lei Municipal 6.387/2019, que promoveu a equiparação do grau de vencimentos e jornada entre os cargos de Babá Escolar e Monitor Escolar e o cargo de Professor Auxiliar da Educação Básica, ficam reenquadrados os cargos de BABÁ ESCOLAR e MONITOR ESCOLAR ao cargo de PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, desde que cumpridos os requisitos mínimos de habilitação previstos na tabela VI – Quadro da Educação – Magistério inserta no Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município, com redação da Lei Municipal 6.387/2019. Art. 2.º O inciso III do artigo 58 da Lei Municipal 5.288/2011 (Estatuto do Magistério) passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 58. As atribuições específicas do Professor, nos termos do art. 98, serão desempenhadas: I – em regime básico de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho; II – em regime especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, nas situações previstas no art. 65, desta Lei; III – em regime especial de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, para o Professor Auxiliar de Educação Básica designado para exercício em creches; IV – em regime básico de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, para o Professor designado para coordenação de escola. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de abril de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito