norma nº 4759/2007

LEI Nº 4.759/2007 
Autoriza o Município de Pará de Minas – MG a 
aprovar desmembramento especial nos termos da 
Lei Municipal nº. 4.658/2006 e Lei Federal nº. 
6.766/1979 e dá outras providências. 
 O povo do Município de Pará de Minas – MG, por seus representantes, aprova, 
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Município de Pará de Minas – MG autorizado a aprovar 
desmembramento especial de lotes de terreno em que existam construções independentes 
erguidas num mesmo lote, respeitado o limite para cada lote a ser desmembrado de área mínima 
de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5,00 (cinco metros) e 
demais parâmetros da Lei Federal nº. 6.766/1979. 
 Art. 2º - A aprovação de que trata o artigo anterior será exclusivamente para 
lotes com 02 (duas) ou mais edificações já erguidas e lançadas no Cadastro Imobiliário da 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas até a data de 31/12/2006. 
 Art. 3º - Para a aprovação de desmembramento especial de que trata esta Lei, 
deverá o interessado encaminhar projeto de desmembramento através de requerimento 
protocolado na Prefeitura Municipal de Pará de Minas – MG instruído os seguintes documentos: 
I- Título de propriedade do terreno que se pretende desmembrar, 
devidamente legalizado; 
II- Autorização formal do proprietário se for o caso; 
III- Certidão Negativa de ônus reais do terreno e de tributos 
municipais; 
IV- Certidão Negativa do Cartório de Distribuição de que o 
proprietário não tem ação ajuizada por cuja execução possa 
responder o terreno a desmembrar; 
V- Projeto detalhado da área que se pretende desmembrar, 
contendo: 
a) Planta do terreno com indicação de dimensões, divisas e vias 
existentes (situação atual); 
b) Memorial descritivo da gleba; 
c) Planta detalhada do desmembramento indicando os lotes, 
dimensões e numeração (situação proposta); 
d) Memorial descritivo de cada lote desmembrado, com 
confrontações, dimensões e numeração. 
 Parágrafo Único – A aprovação do desmembramento especial fica ainda 
condicionada à aprovação das plantas das construções erguidas no terreno a desmembrar. 
 Art. 4º - Aprovado o projeto de desmembramento, o interessado deverá 
submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade 
da aprovação, acompanhado dos documentos discriminados no artigo 18 da Lei 6.766/1979. 
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Pará de Minas, 26 de novembro de 2007. 
 José Porfírio de Oliveira Filho 
 Prefeito Municipal 
 Fernando Antônio do Amaral 
 Secretário M. de Gestão Pública