| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6411 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 13 da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.411/2020 Altera a redação do artigo 13 da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1.º O artigo 13 da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 – Fica instituído o adicional por atividade especial, correspondente a 10% (dez por cento) incidentes sobre o menor vencimento básico do Município, atribuído ao servidor pelo efetivo exercício de atividades que o exponham a risco de saúde. § 1.º São atividades que ensejam o pagamento do adicional por atividade especial: a) aquelas voltadas para o atendimento direto e permanente a pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, funções de necrópsia, exumação e sepultamento, obras de esgoto e manuseio constante de produtos químicos, coleta de lixo e operadores de aparelhos ou equipamentos de radiologia. b) serviços de implantação, extensão ou reparo em redes de energia elétrica; c) condução constante e diária de veículos ciclomotores de propriedade do Poder Executivo Municipal no exercício das atividades próprias do cargo público ocupado. § 2.º Os servidores que operam constantemente equipamentos de raio x farão jus ao adicional por atividade especial previsto neste artigo, nos patamares previstos pela legislação federal específica. § 3.º O adicional ora em tema somente será concedido mediante requerimento do servidor interessado, contendo Relatório/Parecer do Setor de Engenharia do Trabalho e da Procuradoria Geral do Município. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de abril de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito