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norma nº 6411/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6411 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaAltera a redação do artigo 13 da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.411/2020
 
Altera a redação do artigo 13 da Lei Municipal 
6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município de Pará de 
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo a sanciono: 
 Art. 1.º O artigo 13 da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de 
Minas, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 – Fica instituído o adicional por atividade especial, correspondente a 
10% (dez por cento) incidentes sobre o menor vencimento básico do Município, 
atribuído ao servidor pelo efetivo exercício de atividades que o exponham a risco de 
saúde.
§ 1.º São atividades que ensejam o pagamento do adicional por atividade 
especial: 
a) aquelas voltadas para o atendimento direto e permanente a pessoas 
portadoras de doenças infectocontagiosas, funções de necrópsia, exumação e 
sepultamento, obras de esgoto e manuseio constante de produtos químicos, coleta de 
lixo e operadores de aparelhos ou equipamentos de radiologia.
b) serviços de implantação, extensão ou reparo em redes de energia elétrica; 
c) condução constante e diária de veículos ciclomotores de propriedade do 
Poder Executivo Municipal no exercício das atividades próprias do cargo público 
ocupado. 
§ 2.º Os servidores que operam constantemente equipamentos de raio x farão 
jus ao adicional por atividade especial previsto neste artigo, nos patamares previstos 
pela legislação federal específica.
§ 3.º O adicional ora em tema somente será concedido mediante requerimento 
do servidor interessado, contendo Relatório/Parecer do Setor de Engenharia do 
Trabalho e da Procuradoria Geral do Município. 
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 16 de abril de 2020. 
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

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