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norma nº 29/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaEstabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
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 PORTARIA Nº 29, DE 7 DE ABRIL DE 2020. 
Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência 
de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara 
Municipal de Pará de Minas/MG. 
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando a publicação 
da Deliberação nº 17 do Comitê Extraordinário COVID-19 , de 22 de março de 2020, que 
dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviço e 
bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em 
decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado; Decreto 
Municipal 11.057 de 30 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas temporárias para 
prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Pará 
de Minas; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo declinado no art. 1º da Portaria 25/2020, até o 
dia 13 de abril de 2020 (segunda-feira), inclusive, mantendo-se a suspensão das reuniões 
ordinárias e extraordinárias, bem como o acesso às dependências da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. 
Parágrafo único- O servidor durante o prazo citado no caput continuará exercendo 
suas funções laborais, fora das instalações físicas da Câmara Municipal, em trabalho remoto 
em modo home office -, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização 
de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis. 
Art. 2º – Permanecem suspensas ou adiadas as atividades e os cursos de 
capacitação interna promovidos pela Escola do Legislativo na modalidade presencial. 
Art.3º Caso o Executivo Municipal, via decreto, fixe data diversa da estabelecida 
no caput do art.1º, o Legislativo Municipal adotará integramente o teor do decreto. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 6 de abril de 2020. 
Pará de Minas, 7 de abril de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente 

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