| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG. |
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PORTARIA Nº 29, DE 7 DE ABRIL DE 2020. Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG. O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando a publicação da Deliberação nº 17 do Comitê Extraordinário COVID-19 , de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviço e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado; Decreto Municipal 11.057 de 30 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas temporárias para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Pará de Minas; RESOLVE: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo declinado no art. 1º da Portaria 25/2020, até o dia 13 de abril de 2020 (segunda-feira), inclusive, mantendo-se a suspensão das reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como o acesso às dependências da Câmara Municipal de Pará de Minas. Parágrafo único- O servidor durante o prazo citado no caput continuará exercendo suas funções laborais, fora das instalações físicas da Câmara Municipal, em trabalho remoto em modo home office -, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis. Art. 2º – Permanecem suspensas ou adiadas as atividades e os cursos de capacitação interna promovidos pela Escola do Legislativo na modalidade presencial. Art.3º Caso o Executivo Municipal, via decreto, fixe data diversa da estabelecida no caput do art.1º, o Legislativo Municipal adotará integramente o teor do decreto. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de abril de 2020. Pará de Minas, 7 de abril de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente