| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG. |
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PORTARIA Nº 34, DE 28 DE ABRIL DE 2020. Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG. O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando a publicação da Deliberação nº 17 do Comitê Extraordinário COVID-19 , de 22 de março de 2020 que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviço e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado; Decreto Municipal 11.048 de 20 de março de 2020 , Decreto Municipal 11.057 de 30 de março de 2020, Decreto Municipal 11.076/13/04/2020, Decreto Municipal 11.080 de 14/04/2020 , que dispõe sobre novas medidas temporárias para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Pará de Minas; RESOLVE: Art. 1º - Os servidores públicos efetivos e comissionados , e os estagiários que apresentarem sintomas associados ao Coronavírus (COVID-19) , conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde , deverão se isolar em casa por até 14 dias ou pelo período indicado no atestado médico , mediante apresentação do Termo de Responsabilidade de Isolamento Domiciliar e do atestado médico á Diretoria de Recursos Humanos. Art. 2º - Deverão isolar-se socialmente, e sendo possível, executarão suas atividades remotamente enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente da Covid -19: I – Os servidores públicos efetivos e comissionados e os estagiários: a) Com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos); b) Com cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica); c) Com pneumopatias graves ou descompensadas (asma moderada/grave, DPOC); d) Imunodepressão; e) Com doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3,4 e 5); f) Com diabetes mellius, conforme juízo clínico; g) Com doenças cromossômicas em estado de fragilidade imunológica; e h) Gestação de alto risco. II – Isolamento social em casa, por até 14 (quatorze) dias, de servidor ou estagiário que coabite com paciente com suspeita ou confirmação de infecção por COVID – 19. Parágrafo único- A comprovação das doenças, patologias ou condições previstas no hall do inciso I e II ocorrerá mediante autodeclaração e apresentação à Diretoria de Recursos Humanos de atestado médico/relatório que comprove o alegado e caso o descrito no atestado médico / relatório não corresponda exatamente ao previsto no hall do inciso I , será submetido à perícia oficial . Art. 3º - De acordo com o art. 5º do Decreto Municipal 11.048 de 20 de março de 2020 , ficam autorizados os servidores efetivos ou comissionados , que possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais, a executarem suas atribuições com jornada de trabalho presencial na sede da câmara de 60% (sessenta por cento) da carga horária e o restante em modo home office , enquanto vigorar norma que suspenda as atividades escolares ou em creche , por motivos de força maior relacionados ao Coronavírus ( Covid-19). §1º - Caso ambos os pais sejam servidores, a hipótese do caput será aplicável a apenas um deles. §2º - A comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no caput e no §1º ocorrerá mediante autodeclaração acompanhada de certidão de nascimento. §3º - A prestação de informação falsa sujeitará o servidor às sanções penais cabíveis. §4º - O horário da prestação de serviços do servidor deverá ser definido em acordo com a chefia imediata e comunicado à Diretoria de Recursos Humanos. Art.3º Caso o Executivo Municipal, via decreto fixe normas diversas das estabelecidas nesta Portaria, o Legislativo Municipal adotará integralmente o teor do decreto do Executivo. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de abril de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente