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norma nº 34/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaEstabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
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PORTARIA Nº 34, DE 28 DE ABRIL DE 2020. 
Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência 
de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara 
Municipal de Pará de Minas/MG. 
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando a publicação 
da Deliberação nº 17 do Comitê Extraordinário COVID-19 , de 22 de março de 2020 que 
dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviço e 
bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em 
decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado; Decreto 
Municipal 11.048 de 20 de março de 2020 , Decreto Municipal 11.057 de 30 de março de 
2020, Decreto Municipal 11.076/13/04/2020, Decreto Municipal 11.080 de 14/04/2020 , que 
dispõe sobre novas medidas temporárias para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus 
(COVID-19) no âmbito do Município de Pará de Minas;
RESOLVE: 
Art. 1º - Os servidores públicos efetivos e comissionados , e os estagiários que 
apresentarem sintomas associados ao Coronavírus (COVID-19) , conforme estabelecido pelo 
Ministério da Saúde , deverão se isolar em casa por até 14 dias ou pelo período indicado no 
atestado médico , mediante apresentação do Termo de Responsabilidade de Isolamento 
Domiciliar e do atestado médico á Diretoria de Recursos Humanos. 
Art. 2º - Deverão isolar-se socialmente, e sendo possível, executarão suas 
atividades remotamente enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública 
decorrente da Covid -19: 
I – Os servidores públicos efetivos e comissionados e os estagiários: 
a) Com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos); 
b) Com cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, 
cardiopatia isquêmica); 
c) Com pneumopatias graves ou descompensadas (asma moderada/grave, 
DPOC); 
d) Imunodepressão; 
e) Com doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3,4 e 5); 
f) Com diabetes mellius, conforme juízo clínico; 
g) Com doenças cromossômicas em estado de fragilidade imunológica; e 
h) Gestação de alto risco. 
II – Isolamento social em casa, por até 14 (quatorze) dias, de servidor ou 
estagiário que coabite com paciente com suspeita ou confirmação de infecção 
por COVID – 19. 
Parágrafo único- A comprovação das doenças, patologias ou condições previstas 
no hall do inciso I e II ocorrerá mediante autodeclaração e apresentação à Diretoria de 
Recursos Humanos de atestado médico/relatório que comprove o alegado e caso o descrito no 
atestado médico / relatório não corresponda exatamente ao previsto no hall do inciso I , será 
submetido à perícia oficial . 
Art. 3º - De acordo com o art. 5º do Decreto Municipal 11.048 de 20 de março de 
2020 , ficam autorizados os servidores efetivos ou comissionados , que possuam filhos em 
idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais, a executarem suas 
atribuições com jornada de trabalho presencial na sede da câmara de 60% (sessenta por 
cento) da carga horária e o restante em modo home office , enquanto vigorar norma que 
suspenda as atividades escolares ou em creche , por motivos de força maior relacionados ao 
Coronavírus ( Covid-19). 
§1º - Caso ambos os pais sejam servidores, a hipótese do caput será aplicável a 
apenas um deles. 
§2º - A comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no caput e no §1º 
ocorrerá mediante autodeclaração acompanhada de certidão de nascimento. 
§3º - A prestação de informação falsa sujeitará o servidor às sanções penais 
cabíveis. 
§4º - O horário da prestação de serviços do servidor deverá ser definido em 
acordo com a chefia imediata e comunicado à Diretoria de Recursos Humanos. 
Art.3º Caso o Executivo Municipal, via decreto fixe normas diversas das 
estabelecidas nesta Portaria, o Legislativo Municipal adotará integralmente o teor do decreto 
do Executivo. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 28 de abril de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente

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