norma nº 4769/2007

 LEI N.º 4.769/2007 
Reformula o Plano Plurianual para o 
período 2006/2009, relativamente ao 
biênio 2008/2009 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova: 
 Art. 1.º Esta Lei reformula o Plano Plurianual do período 2006/2009, instituído pela 
Lei n.º 4.558/2005, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1.º, da 
Constituição Federal, no que se refere ao biênio 2008/2009, estabelecendo, para o período, 
os programas com indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de 
capital e determinadas despesas correntes. 
 Art. 2.º As prioridades e metas para o ano 2008 conforme estabelecido no artigo , 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2008, estão específicas no anexo a esta 
Lei. 
 Art. 3.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a 
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de 
Lei específico. 
 Art. 4.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas 
que envolvam recursos do Orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei orçamentária 
anual. 
 Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a 
incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não 
requeiram mudanças no Orçamento do Município. 
 Art. 6.º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de 
cada exercício, relatório de avaliação dos resultados das implantações deste Plano. 
 Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 8.º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º janeiro de 2008. 
 Prefeitura Municipal de Pará de Minas,12 de dezembro de 2007 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA