| Tipo | Emendas Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | Altera o caput do art. 54 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27/2020 Altera o caput do art. 54 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou e promulga a presente emenda à Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 36, IV, do Regimento Interno desta Casa c/c o art. 52, § 2º, da Lei Orgânica do Município, assim redigida: Art. 1º - O caput do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.” Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de maio de 2020. Vereador Gladstone Correa Dias Secretário Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira Vice-Presidente Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente