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norma nº 27/2020

Tipo Emendas Lei Orgânica
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaAltera o caput do art. 54 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27/2020 
Altera o caput do art. 54 da Lei nº 2.645, de 21 de 
março de 1990 – Lei Orgânica do Município de 
Pará de Minas. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, por seus representantes, 
aprovou e promulga a presente emenda à Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 36, 
IV, do Regimento Interno desta Casa c/c o art. 52, § 2º, da Lei Orgânica do Município, assim 
redigida: 
Art. 1º - O caput do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 54 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria 
absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de 
votação das leis ordinárias.” 
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de maio de 2020. 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Secretário 
Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira 
Vice-Presidente 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente 

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