| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6416 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Autoriza o município de Pará de Minas a promover a disposição de 02 (dois) servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais”, ao Instituto CPL Pará de Minas, inscrito no CNPJ sob o nº 07.604.596/0001-88, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da lei. |
| native_id | 3565 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 6.416/2020 Autoriza o município de Pará de Minas a promover a disposição de 02 (dois) servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais”, ao Instituto CPL Pará de Minas, inscrito no CNPJ sob o nº 07.604.596/0001-88, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da lei. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o município de Pará de Minas, de 02 (dois) servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais”, ao Instituto CPL Pará de Minas, inscrito no CNPJ sob o nº 07.604.596/0001-88, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 29 de abril de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito