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norma nº 6416/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6416 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaAutoriza o município de Pará de Minas a promover a disposição de 02 (dois) servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais”, ao Instituto CPL Pará de Minas, inscrito no CNPJ sob o nº 07.604.596/0001-88, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da lei.
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LEI Nº 6.416/2020
 
Autoriza o município de Pará de Minas a 
promover a disposição de 02 (dois) servidores 
públicos municipais, ocupantes do cargo de 
“Auxiliar de Serviços Gerais”, ao Instituto 
CPL Pará de Minas, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.604.596/0001-88, mediante a formalização 
de instrumento próprio, na forma da lei.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo a sanciono: 
 Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
disposição, com ônus para o município de Pará de Minas, de 02 (dois) servidores 
públicos municipais, ocupantes do cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais”, ao 
Instituto CPL Pará de Minas, inscrito no CNPJ sob o nº 07.604.596/0001-88, 
conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de 
novembro de 2011.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 29 de abril de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

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