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norma nº 6418/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6418 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com a alteração da Lei nº 6.398/20.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.418/2020
 
Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município de Pará de Minas, com a alteração da 
Lei nº 6.398/20.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a 
sanciono: 
 Art. 1.º A tabela III do ANEXO I – GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE 
ESCOLARIDADE – NF da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com a 
alteração feita pela Lei nº 6.398/20, passa a vigorar de conformidade com a tabela inserta no 
Anexo Único desta lei. 
Art. 2.º Fica alterado o grau de vencimento do cargo de Auxiliar de Enfermagem, 
passando para 59, bem como o símbolo de vencimento (padrão de vencimento), que passa a ser 
de 59 a 75. 
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 30 de abril de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito
ANEXO ÚNICO
III – GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE – NF
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL
NÚMER
O DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
GRAU
PADRÕES DE 
VENCIMENT
O 
AUXILIAR DE 
ADMINISTRAÇÃO NF02 114 44 12 12 a 28 
AUXILIAR DE BIBLIOTECA NF 02 04 44 12 12 a 28 
AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO NF02 05 30 12 12 a 28 
AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM* NF03 71 44 59 59 a 75
AUXILIAR DE 
LABORATÓRIO*** NF02 05 44 12 12 a 28 
AUXILIAR DE LABORATÓRIO –
PLANTONISTA*** NF02 03 12/36 12 12 a 28 
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO NF03 05 44 23 23 a 39 
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL** NF05 09 44 28 28 a 44 
BOMBEIRO HIDRÁULICO NF07 06 44 36 36 a 52 
COZINHEIRO NF01 06 44 01 01 a 17 
INSTRUTOR DE ARTES 
MANUAIS NF06 09 44 36 36 a 52 
LANTERNEIRO NF05 01 44 28 28 a 44 
LAVADOR/LUBRIFICADOR NF05 02 44 28 28 a 44 
MAQUEIRO – PLANTÃO NF01 06 12/36 01 01 a 17 
MARCENEIRO NF04 02 44 27 27 a 43 
MECÂNICO DE AUTOS NF09 03 44 52 52 a 68 
MECÂNICO DE MÁQUINAS NF12 05 44 64 64 a 80 
MOTORISTA CARTEIRA “D” NF08 115 44 44 44 a 60 
OPERADOR DE MÁQUINAS 
LEVES NF12 05 44 64 64 a 80 
OPER. DE MÁQUINAS 
PESADAS NF13 12 44 70 70 a 86 
SERRALHEIRO NF10 01 44 46 46 a 62 
* O cargo de Auxiliar de Enfermagem será extinto com a vacância, ficando assegurados a seus 
atuais ocupantes todos os direitos previstos em Lei. 
** O cargo de Atendente de Consultório Dentário passa a denominar-se Auxiliar em Saúde 
Bucal. 
*** Os cargos de Auxiliar de Laboratório e Auxiliar de Laboratório Plantonista exigem curso 
de técnicas de coleta de sangue. Devendo ser curso teórico e prático com certificação da 
instituição de ensino ou de saúde. 

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