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norma nº 37/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaConcede à servidora Carmélia Cândida da Silva Delfino a conversão em espécie de suas férias prêmio.
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PORTARIA Nº 37, DE 4 DE MAIO DE 2020.
Concede à servidora Carmélia 
Cândida da Silva Delfino a 
conversão em espécie de suas 
férias prêmio. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e 
em conformidade com o art. 58 da Lei Complementar nº 6.046/2017, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Conceder à servidora Carmélia Cândida da Silva Delfino, ocupante do cargo 
efetivo de Redator Oficial, a conversão em espécie de suas férias prêmio, correspondente ao 
período de 27/01/2015 a 26/01/2020. 
 Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio à servidora será feito em parcela 
única. 
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de maio de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara 

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