| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | Altera o art. 53 e revoga o art. 86 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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RESOLUÇÃO Nº 553/2018 Altera o art. 53 e revoga o art. 86 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte resolução: Art. 1º - O parágrafo único do art. 53 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, passa a vigorar com a redação que segue: “Art. 53 – (...) § 1º – Quando a Comissão de Legislação e Justiça, pela maioria de seus membros efetivos, e a Procuradoria Geral da Câmara declararem, por meio de parecer por escrito, o projeto inconstitucional ou estranho à competência da Câmara Municipal, será ele arquivado, dispensando-se a manifestação do Plenário.” Art. 2º - Fica revogado o art. 86 da Resolução 543, de 28 de março de 2017. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de julho de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente Vereador Mário Justino da Silva Secretário