br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 553/2018

Tipo Resoluções
Número / Ano 553 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaAltera o art. 53 e revoga o art. 86 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id3573

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 RESOLUÇÃO Nº 553/2018 
Altera o art. 53 e revoga o art. 86 da Resolução 
nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte 
resolução: 
Art. 1º - O parágrafo único do art. 53 da Resolução nº 543, de 28 de março 
de 2017, passa a vigorar com a redação que segue: 
“Art. 53 – (...) 
§ 1º – Quando a Comissão de Legislação e Justiça, pela maioria de seus 
membros efetivos, e a Procuradoria Geral da Câmara declararem, por meio de parecer 
por escrito, o projeto inconstitucional ou estranho à competência da Câmara Municipal, 
será ele arquivado, dispensando-se a manifestação do Plenário.” 
Art. 2º - Fica revogado o art. 86 da Resolução 543, de 28 de março de 2017. 
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de julho de 
2018. 
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria 
Presidente 
Vereador Mário Justino da Silva 
Secretário 

open original →