| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2011 |
| Date | 2011-05-30 |
| Ementa | Acrescenta incisos ao art. 170 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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RESOLUÇÃO Nº 502/2012 Acrescenta incisos ao art. 170 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte resolução: Art. 1º - Ficam acrescentados ao art. 170 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, os seguintes incisos, com suas respectivas alíneas e parágrafos: I – As moções poderão ser classificadas em: a) Simples: quando se destinar a uma pessoa; b) Composta: quando se destinar a mais pessoas do mesmo meio, sendo, neste caso, enviada uma moção para cada contemplado, com teor igual para todos. II – Fica estipulada a quantidade de 10 (dez) moções por ano para cada vereador. § 1º - Quando o vereador exceder o número permitido de moções, poderá solicitar moção especial para casos em que a entrega da moção não puder esperar para ser feita no ano seguinte. § 2º - A moção que se enquadrar no disposto no parágrafo anterior deverá estar acompanhada de justificativa plausível, e sua necessidade e eficácia serão avaliadas pela Comissão de Legislação e Justiça. § 3º - É vedado acumular moções não entregues em um ano para o ano seguinte, bem como fazer a transferência de moção de um vereador para o outro. III – Fica determinado que entregas de moções durante as reuniões da Câmara deverão ser feitas na 1ª reunião de cada bimestre, a contar da data de publicação desta resolução. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data e sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de maio de 2010. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente da Câmara Vereador Silvério Severino Francisco Secretário