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norma nº 502/2011

Tipo Resoluções
Número / Ano 502 / 2011
Date 2011-05-30
EmentaAcrescenta incisos ao art. 170 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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RESOLUÇÃO Nº 502/2012 
Acrescenta incisos ao art. 170 da 
Resolução nº 449, de 5 de 
dezembro de 2003, que contém o 
Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte 
resolução: 
Art. 1º - Ficam acrescentados ao art. 170 da Resolução nº 449, de 5 de 
dezembro de 2003, os seguintes incisos, com suas respectivas alíneas e parágrafos: 
I – As moções poderão ser classificadas em: 
a) Simples: quando se destinar a uma pessoa; 
b) Composta: quando se destinar a mais pessoas do mesmo meio, sendo, neste caso, 
enviada uma moção para cada contemplado, com teor igual para todos. 
II – Fica estipulada a quantidade de 10 (dez) moções por ano para cada vereador. 
§ 1º - Quando o vereador exceder o número permitido de moções, poderá solicitar 
moção especial para casos em que a entrega da moção não puder esperar para ser feita no ano 
seguinte. 
§ 2º - A moção que se enquadrar no disposto no parágrafo anterior deverá estar 
acompanhada de justificativa plausível, e sua necessidade e eficácia serão avaliadas pela 
Comissão de Legislação e Justiça. 
§ 3º - É vedado acumular moções não entregues em um ano para o ano seguinte, bem 
como fazer a transferência de moção de um vereador para o outro. 
III – Fica determinado que entregas de moções durante as reuniões da Câmara deverão 
ser feitas na 1ª reunião de cada bimestre, a contar da data de publicação desta resolução. 
 
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data e sua publicação no hall da Câmara Municipal 
de Pará de Minas. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de maio de 2010. 
 
 Vereador Vilson Antônio dos Santos 
Presidente da Câmara 
Vereador Silvério Severino Francisco 
Secretário 
 

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