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norma nº 38/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaConcede adicional por tempo de serviço à servidora comissionada Soraia Alves Ferreira.
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PORTARIA Nº 38, DE 12 DE MAIO DE 2020. 
Concede adicional por tempo de serviço à 
servidora comissionada Soraia Alves Ferreira. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por 
cento) à servidora comissionada Soraia Alves Ferreira, ocupante do cargo de Secretário 
Parlamentar, em conformidade em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, 
de 20 de junho de 2017. 
Parágrafo único - Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 
50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço. 
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo 
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 
12/05/2015 a 12/05/2020. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1º de maio de 2020. 
Pará de Minas, 12 de maio de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara 

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