| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | Concede adicional por tempo de serviço à servidora comissionada Soraia Alves Ferreira. |
| native_id | 3580 |
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PORTARIA Nº 38, DE 12 DE MAIO DE 2020. Concede adicional por tempo de serviço à servidora comissionada Soraia Alves Ferreira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à servidora comissionada Soraia Alves Ferreira, ocupante do cargo de Secretário Parlamentar, em conformidade em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017. Parágrafo único - Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 12/05/2015 a 12/05/2020. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2020. Pará de Minas, 12 de maio de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara