| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2020 |
| Date | 2020-05-13 |
| Ementa | Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG. |
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PORTARIA Nº 39, DE 13 DE MAIO DE 2020 Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG. O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando a publicação da Deliberação nº 17 do Comitê Extraordinário COVID-19 , de 22 de março de 2020 que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviço e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado; Decreto Municipal 11.057 de 30 de março de 2020, Decreto Municipal 11.080 de 14/04/2020 , Decreto Municipal 11.100 de 29/04/2020, que dispõe sobre novas medidas temporárias para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Pará de Minas; RESOLVE: Art. 1º - Os servidores públicos efetivos e comissionados , e os estagiários que apresentarem sintomas associados ao Coronavírus (COVID-19) , conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde , deverão se isolar em casa por até 14 dias ou pelo período indicado no atestado médico , mediante apresentação do Termo de Responsabilidade de Isolamento Domiciliar e do atestado médico á Diretoria de Recursos Humanos. Art. 2º - Deverão isolar-se socialmente, e sendo possível, executarão suas atividades remotamente enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus (Covid -19): I – Os servidores públicos efetivos e comissionados e os estagiários: a) Com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos); b) Com cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica); c) Com pneumopatias graves ou descompensadas (asma moderada/grave, DPOC); d) Imunodepressão; e) Com doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3,4 e 5); f) Com diabetes mellius, conforme juízo clínico; g) Com doenças cromossômicas em estado de fragilidade imunológica; h) Gestação de alto risco; i) Doença hepática em estágio avançado; j) Obesidade ( IMC >=40). II – Isolamento social em casa, por até 14 (quatorze) dias, de servidor ou estagiário que coabite com paciente com suspeita ou confirmação de infecção por COVID – 19. Parágrafo único- A comprovação das doenças, patologias ou condições previstas no hall do inciso I e II ocorrerá mediante autodeclaração e apresentação à Diretoria de Recursos Humanos de atestado médico/relatório que comprove o alegado e caso o descrito no atestado médico / relatório não corresponda exatamente ao previsto no hall do inciso I , será submetido à perícia oficial . Art. 3º - Ficam autorizados os servidores efetivos ou comissionados , que possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais , a executarem suas atribuições com jornada de trabalho presencial na sede da câmara de 60% (sessenta por cento) da carga horária e o restante em modo home office , enquanto vigorar norma que suspenda as atividades escolares ou em creche , por motivos de força maior relacionados ao Coronavírus ( Covid-19). §1º - Caso ambos os pais sejam servidores, a hipótese do caput será aplicável a apenas um deles. §2º - A comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no caput e no §1º ocorrerá mediante autodeclaração acompanhada de certidão de nascimento. §3º - A prestação de informação falsa sujeitará o servidor às sanções penais cabíveis. §4º - O horário da prestação de serviços do servidor deverá ser definido em acordo com a chefia imediata e comunicado à Diretoria de Recursos Humanos. Art. 4º - Revoga-se a Portaria 34 de 28 de abril de 2020. Art. 5º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de abril de 2020. Pará de Minas, 13 de maio de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente