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norma nº 39/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaEstabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
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PORTARIA Nº 39, DE 13 DE MAIO DE 2020 
Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência 
de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara 
Municipal de Pará de Minas/MG. 
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando a publicação 
da Deliberação nº 17 do Comitê Extraordinário COVID-19 , de 22 de março de 2020 que 
dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviço e 
bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em 
decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado; Decreto 
Municipal 11.057 de 30 de março de 2020, Decreto Municipal 11.080 de 14/04/2020 , 
Decreto Municipal 11.100 de 29/04/2020, que dispõe sobre novas medidas temporárias para 
prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Pará 
de Minas; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Os servidores públicos efetivos e comissionados , e os estagiários que 
apresentarem sintomas associados ao Coronavírus (COVID-19) , conforme estabelecido pelo 
Ministério da Saúde , deverão se isolar em casa por até 14 dias ou pelo período indicado no 
atestado médico , mediante apresentação do Termo de Responsabilidade de Isolamento 
Domiciliar e do atestado médico á Diretoria de Recursos Humanos. 
Art. 2º - Deverão isolar-se socialmente, e sendo possível, executarão suas 
atividades remotamente enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do Coronavirus (Covid -19): 
I – Os servidores públicos efetivos e comissionados e os estagiários: 
a) Com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos); 
b) Com cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, 
cardiopatia isquêmica); 
c) Com pneumopatias graves ou descompensadas (asma moderada/grave, 
DPOC); 
d) Imunodepressão; 
e) Com doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3,4 e 5); 
f) Com diabetes mellius, conforme juízo clínico; 
g) Com doenças cromossômicas em estado de fragilidade imunológica; 
h) Gestação de alto risco; 
i) Doença hepática em estágio avançado; 
j) Obesidade ( IMC >=40). 
II – Isolamento social em casa, por até 14 (quatorze) dias, de servidor ou 
estagiário que coabite com paciente com suspeita ou confirmação de infecção 
por COVID – 19. 
Parágrafo único- A comprovação das doenças, patologias ou condições previstas 
no hall do inciso I e II ocorrerá mediante autodeclaração e apresentação à Diretoria de 
Recursos Humanos de atestado médico/relatório que comprove o alegado e caso o descrito no 
atestado médico / relatório não corresponda exatamente ao previsto no hall do inciso I , será 
submetido à perícia oficial . 
Art. 3º - Ficam autorizados os servidores efetivos ou comissionados , que 
possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais , a 
executarem suas atribuições com jornada de trabalho presencial na sede da câmara de 60% 
(sessenta por cento) da carga horária e o restante em modo home office , enquanto vigorar 
norma que suspenda as atividades escolares ou em creche , por motivos de força maior 
relacionados ao Coronavírus ( Covid-19). 
§1º - Caso ambos os pais sejam servidores, a hipótese do caput será aplicável a 
apenas um deles. 
§2º - A comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no caput e no §1º 
ocorrerá mediante autodeclaração acompanhada de certidão de nascimento. 
§3º - A prestação de informação falsa sujeitará o servidor às sanções penais 
cabíveis. 
§4º - O horário da prestação de serviços do servidor deverá ser definido em 
acordo com a chefia imediata e comunicado à Diretoria de Recursos Humanos. 
Art. 4º - Revoga-se a Portaria 34 de 28 de abril de 2020. 
Art. 5º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 29 de abril de 2020. 
Pará de Minas, 13 de maio de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente

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