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norma nº 6412/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6412 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaAltera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI – Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal, considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.268/2018 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.412/2020
 
Altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título 
VI – Do Uso e Ocupação do Solo do Plano 
Diretor Municipal, considerando as alterações 
introduzidas pela Lei Municipal nº 6.268/2018 e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo 
a sanciono: 
 Art. 1.º Para os efeitos desta lei, o Município de Pará de Minas fica dividido em 
03 (três) zonas distintas:
 I – A Zona Urbana do Distrito Sede que é constituída pela área compreendida 
dentro dos seguintes limites:
 a – Inicia-se pelo Marco 01, na ponte sobre o Córrego Gorduras na BR-352 de 
coordenada UTM: 
 E(x) 537.662,53 
 N(y) 7.808.144,43 
 b – Deste Marco 01 desce pela margem esquerda do Córrego Gorduras até sua foz 
no Ribeirão Paciência no azimute 358°11'39” e distância de 141,52 m até o Marco 02, de 
coordenada UTM: 
 E(x) 537.658,07 
 N(y) 7.808.285,88 
 c – Deste Marco 02 sobe pelo Ribeirão até a foz do Córrego do Engenho no azimute 
101°04'18” e distância de 1695,68 m até o Marco 03, de coordenada UTM: 
 E(x) 539.322,19 
 N(y) 7.807.960,25 
 d – Deste Marco 03 sobe pelo Córrego do Engenho até o confronto com a estrada 
para os Limas no azimute de 41°56'53” e distância de 778,147 m até o Marco 04, de 
coordenada UTM: 
 E(x) 540.073,64 
 N(y) 7.808.162,33 
 e – Deste Marco 04 sobe pela estrada de acesso a Limas, no sentido Pará de 
Minas/Limas, no azimute 312º43'09” e distância de 337,07 m até o Marco 05, localizado no 
cruzamento da mesma com o leito da antiga ferrovia, de coordenada UTM: 
 E(x) 539.826,00 
 N(y) 7.808.391,00 
 f – Deste Marco 05 volve à esquerda margeando o antigo leito da ferrovia no azimute 
250°39'55” e distância de 241,63 m até o Marco 06, de coordenada UTM: 
 E(x) 539.598,00 
 N(y) 7.808.311,00 
 g – Deste Marco 06 volve à direita e segue em linha reta, passando pela Fazenda de 
Moacir Ferreira, no azimute 341°39'00″ e distância de 913,94 m até o Marco 07, localizado
na margem da estrada secundária de acesso a Limas, de coordenada UTM: 
 E(x) 539.310,27 
 N(y) 7.809.178,47 
 h – Deste Marco 07 segue margeando a estrada secundária de acesso a Limas, no 
sentido Limas/Pará de Minas, no azimute 93°13'19” e distância de 617,95 m até o Marco 08, 
localizado na estrada de acesso a Limas, de coordenada UTM: 
 E(x) 539.927,24 
 N(y) 7.809.143,74 
 i – Deste Marco 08 segue margeando a estrada de acesso a Limas, no sentido Pará de 
Minas/Limas, no azimute 348°36'54″ e distância de 65,75 m até o Marco 09, próximo a 
Igreja de Santa Luzia, de coordenada UTM: 
 E(x) 539.914,26 
 N(y) 7.809.208,20 
 j – Deste Marco 09 volve à direita seguindo pelo alto do espigão no azimute 
93°50'325” e distância de 2.004,45 m até o Marco 10 na estrada para Barro Preto, próximo 
a Chácara São Pedro, de coordenada UTM: 
 E(x) 541.914,21 
 N(y) 7.809.073,85 
 k – Deste Marco 10 segue pela estrada para Barro Preto, divisa entre o Distrito Sede 
de Pará de Minas e Distrito de Ascensão no azimute 147°16'40” e distância 364,04 m até o 
Marco 11 na estrada para Barro Preto, sob a rede de Alta Tensão da CEMIG e próximo a 
Sede da Fazenda Amendoim, de coordenada UTM: 
 E(x) 542.111,00 
 N(y) 7.808.767,58 
 l – Deste Marco 11 segue pela estrada para Barro Preto até a MG-431 no azimute 
128°58'12” e distância 1.284,86 m até o Marco 12 de coordenada UTM: 
 E(x) 543.109,95 
 N(y) 7.807.959,51 
 m – Deste Marco 12 atravessa a MG-431 e segue pela serra divisor vertente da 
margem direita do Ribeirão Paciência, onde fica a cerca de arame da divisa entre a Fazenda 
de Antônio Alves Capanema com a Fazenda da Fundição Batista no azimute 146°45'59” e 
distância 1.725,98 m até o Marco 13, próximo à cabeceira do Córrego do Batatal, de 
coordenada UTM: 
 E(x) 544.055,88 
 N(y) 7.806.515,82 
 n – Deste Marco 13 segue por esse divisor vertente à margem direita do Ribeirão 
Paciência passando pela cabeceira do Córrego do Batatal e Penitenciária de Pará de Minas, 
antiga Torre da Estação de Rádio Farol da Aeronáutica no azimute 137°30'17” e distância 
2.855,72 m até o Marco 14, na MG-A1 (rodovia Prefeito Derci) que liga Pará de Minas/ 
Florestal, de coordenada UTM: 
 E(x) 545.985,00 
 N(y) 7.804.410,20 
 o – Deste Marco 14 segue por este divisor até o divisor vertente da margem direita 
do Córrego Olhos D'Água no azimute 144°02'03” e distância de 3.736,71 m até o Marco 15, 
de coordenada UTM: 
 E(x) 548.179,58 
 N(y) 7.801.385,83 
 p – Deste Marco 15 segue por este divisor vertente à margem direita do Córrego 
Olhos D'Água no azimute 191°81'53” e distância de 1.088,85 m até o Marco 16, de 
coordenada UTM: 
 E(x) 547.955,71 
 N(y) 7.800.320,24 
 q – Deste Marco 16 segue em linha reta até a foz do Córrego Olhos D'Água no 
Córrego do Cedro no azimute 154°06'05” e distância de 695,84 m até o Marco 17, de 
coordenada UTM: 
 E(x) 548.259,064 
 N(y) 7.799.694,28 
 r – Deste Marco 17 desce pelo Córrego de Cedro até a foz do Córrego Contendas no 
azimute 93°26'10” e distância de 267,13 m até o Marco 18, de coordenada UTM: 
 E(x) 547.992,99 
 N(y) 7.799.710,29 
 s – Deste Marco 18 sobe pelo Córrego Contendas até sua cabeceira no azimute 
140°29'58” e distância de 2.952,52 m até o Marco 19, de coordenada UTM: 
 E(y) 549.871,05 
 N(y)7.797.432,07 
 t – Deste Marco 19 prossegue pelo divisor entre o Ribeirão Paciência e Ribeirão 
Camarão divisa de Pará de Minas com o Município de Florestal e divisor entre o Ribeirão 
Paciência e Ribeirão Mateus Leme, divisa de Pará de Minas com o Município de Mateus 
Leme, até a cabeceira do Ribeirão Paciência na divisa de Pará de Minas com Município de 
Itaúna no azimute 202°22'50” e distância de 5.8703,69 m até o Marco 20, de coordenada 
UTM: 
 E(x) 547.635,75 
 N(y) 7.792.003,58 
 u – Deste Marco 20 segue esse divisor entre o Ribeirão Paciência e o Ribeirão Mateus 
Leme no azimute 198°55'37” e distância de 2.279,51 m até o Marco 21, na estrada para 
Azurita, de coordenada UTM: 
 E(x) 546.896,36 
 N(y) 7.789.847,31 
 v – Deste Marco 21 segue pela estrada sentido Azurita/Pará de Minas até o confronto 
com o Ribeirão do Sobrado no azimute 345°35'7” e distância de 1.134,74 m até o Marco 22, 
de coordenada UTM: 
 E(x) 546.614,08 
 N(y)7.790.946,44 
 w – Deste Marco 22 segue pelo Ribeirão do Sobrado até a foz do Córrego afluente 
do Ribeirão do Sobrado no azimute167°32'11” e distância de 1.067,05 m até o Marco 23, 
próximo a Capela do Sobrado, de coordenada UTM: 
 E(x) 546.254,30 
 N(y) 7.792.574,21 
 x – Deste Marco 23 sobe pelo Córrego afluente do Ribeirão do Sobrado passando na 
propriedade de Iolanda Morais Pereira entre as casas de José de Fátima Pereira e Iolanda 
Morais Pereira até sua cabeceira na Serra da Piteira no azimute 51°16'12” e distância de 
988,79 m até o Marco 24, de coordenada UTM: 
 E(x) 547.025,66 
 N(y)7.793.192,85 
 y – Deste Marco 24 segue pela Serra da Piteira no azimute 310°36'15” e distância de 
596,05 m até o Marco 25, de coordenada UTM: 
 E(x) 546.573,12 
 N(y) 7.793.580,78 
 z – Deste Marco 25 continua pela Serra da piteira no azimute 323°04'26” e distância 
de 8.111,25 m até o Marco 26, de coordenada UTM: 
 E(x) 540.700,00 
 N(y) 7.800.065,00 
 aa – Deste Marco 26 volve a esquerda e desce a Serra da Piteira até a estrada de 
acesso ao Povoado de Bom Sucesso no azimute 228°00'46” e distância de 605,41 m até o 
Marco 27, de coordena UTM: 
 E(x) 541250,00 
 N(y) 7.799660,00 
 ab – Deste Marco 27 volve a esquerda e segue pela estrada, sentido Bom Sucesso, no 
azimute 156°29'23” e distância de 54,80 m até o Marco 28, de coordenada UTM: 
 E(x) 541.271,86 
 N(y) 7.799.609,75 
 ac – Deste Marco 28 volve a direita atravessando o Ribeirão Bom Sucesso no azimute 
251°10'06” e distância de 129,75 m, até o encontro do mesmo com o Córrego Catumbé, onde 
se localiza o Marco 29, de coordena UTM: 
 E(x) 541.149,06 
 N(y) 7.799.567,87 
 ad – Deste Marco 29 segue pela margem esquerda do Córrego Catumbé, córrego 
acima, no azimute 201°16'05” e distância de 366,168 m até o Marco 30, de coordenada UTM: 
 E(x) 541.016,24 
 N(Y) 7.799.226,64 
 
 ae – Deste Marco 30 segue em linha reta no azimute 263°03'26” e distância 20,27 m 
até o Marco 31, localizado na margem da Rodovia MG431, de coordenada UTM: 
 E(x) 540.996,12 
 N(y) 7.799.224,19 
 af – Deste Marco 31 volve a direita e segue pela Rodovia MG431, sentido Pará de 
Minas, no azimute 350°27'40” e distância de 887,24 m até o Marco 32, localizado a margem 
direita do Ribeirão Bom Sucesso, de coordenada UTM:
 E(x) 540.849,09 
 N(y) 7.800.099,16 
 ag – Deste Marco 32 segue a margem direita do Ribeirão Bom Sucesso, córrego 
abaixo, no azimute 303°19'51” e distância de 821,43 m até o encontro do mesmo com o 
terreno dos Herdeiros de Francisco Laureano, onde se localiza o Marco 33, de coordenada 
UTM: 
 E(x) 540.162,78 
 N(y) 7800550,51 
 ah – Deste Marco 33 volve a direita, córrego (sem denominação) acima, no azimute 
61°39'56” e distância de 201,91 m até Marco 34, localizado na divisa dos terrenos de José 
Gabriel, Milton de Oliveira e Herdeiros de Francisco Laureano, de coordenada UTM: 
 E(x) 540.340,50 
 N(y) 7.800.646,34 
 ai – Deste Marco 34 volve a esquerda, divisando via cerca, confrontando com o 
terreno dos Herdeiros de Francisco Laureano no azimute 314°04'20” e distância de 586,85 
m até Marco 35 localizado na margem da BR262, de coordenada UTM: 
 E(x) 539.918,87 
 N(y) 7.801.054,53 
 aj – Deste Marco 35 volve a esquerda e segue pela BR-262 até o confronto da mesma 
com o Ribeirão Bom Sucesso no azimute 247°48'25” e distância de 878,99 m até o Marco 
36, de coordenada UTM: 
 E(x) 539.105,00 
 N(y) 7.800.722,51 
 ak – Deste Marco 36 desce pelo Ribeirão Bom Sucesso até a foz do Córrego do 
Caracol no azimute 302°53'49” e distância 3.427,51 m até o Marco 37, de coordena UTM: 
 E(x) 536.227,09 
 N(y) 7.802.584,10 
 al – Deste Marco 37 sobe pelo Córrego do Caracol até sua nascente e cabeceira no 
azimute 21°44'26” e distância de 2.234,32 m até o Marco 38, de coordenada UTM: 
 E(x) 537.054,69 
 N(Y) 7.804.659,50 
 am – Deste Marco 38 continua pelo divisor entre o Ribeirão Paciência e o Ribeirão 
Bom Sucesso no azimute 277°08'51” e distância de 1.144,07 m até o Marco 39, na cabeceira 
do Córrego dos Gorduras, de coordenada UTM: 
 E(x) 535.919,51 
 N(y) 7.804.801,85 
 an – Deste Marco 39 continua pelo divisor entre o Ribeirão Paciência e o Ribeirão 
Bom Sucesso no azimute 338°33'34” e distância de 1.067,93 m até o Marco 40, na cabeceira 
do Córrego do Andaime, de coordenada UTM: 
 E(x) 535.529,14 
 N(y) 7.805.795,88 
 ao – Deste Marco 40 desce pelo Córrego do Andaime passando próximo à Fazenda 
do Cornélio no azimute 45°36'35” e distância de 2.327,66 m até o Marco 41, na foz do 
Córrego do Andaime no Córrego dos Gorduras, de coordenada UTM: 
 E(x) 537.192,47 
 N(y) 7.807.424,18 
 ap – Deste Marco segue pelo Córrego dos Gorduras até a ponte sob a BR-352 no 
azimute 33°07'47” e distância de 860,06 m onde encontra-se com o Marco 01 e ponto inicial. 
 II – Zona urbana dos demais Distritos, composta pelos Distritos de Tavares de Minas, 
Ascensão, Bom Jesus do Pará, Córrego do Barro, Torneiros e Carioca; 
 III – Zona rural composta por todos os Povoados e Comunidades descritos no 
apêndice I que passa a fazer parte integrante desta Lei e todos os demais terrenos e glebas 
de terra, exceto as zonas já descritas nesta Lei. 
 Parágrafo único – Em todas as zonas descritas, prevalecem as delimitações 
registradas nos órgãos de controle e monitoramento da questão fundiária nacional (INCRA 
– Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e IGA – Instituto de Geociência 
Aplicada). 
 Art. 2.º A Zona Urbana da Sede e também dos Distritos, subdivide-se em Zona 
Residencial 1 (ZR-1), Zona Residencial 2 (ZR-2), Zona Residencial 3 (ZR-3), Zona 
Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.) e Zonas Industriais (Z.I.), a saber: 
 I – A Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 1 (ZR-1), Zona 
Residencial 2 (ZR-2), Zona Residencial 3 (ZR-3), e Zona Industrial (Z.I.), estão detalhadas 
no Apêndice II do Plano Diretor Municipal, com suas alterações; 
 II – A Zona Residencial 2 (ZR-2) é composta por todas as demais áreas das zonas 
urbanas da Sede e Distritos com seus logradouros e espaços públicos. Todas as suas esquinas 
e praças são consideradas como Zona Mista, exceto aquelas detalhadas no Apêndice II do 
Plano Diretor Municipal com suas alterações, que atenderão ao zoneamento determinado 
neste referido apêndice. 
 Art. 3.º As Zonas descritas no caput do Art. 2º têm características e orientações 
específicas para tornar os usos compatíveis e garantir salubridade aos habitantes.
 §1.º As Zonas Comerciais (Z.C.) serão destinadas à instalação do comércio e da 
prestação de serviços como: lojas, bancos, escritórios, consultórios, postos de saúde, escolas, 
creches, funerárias, clínicas, hotéis, casas de diversão, garagens, estacionamentos, clubes, 
associações, postos de serviços automotivos, instalações similares do setor terciário da 
economia e pequenas indústrias como marcenarias, serralherias, confecções, alimentícios, 
panificadoras, confeitarias, artesanais, gráficas e similares. 
 §2.° Na Zona Comercial (Z.C.) poderá o Poder Público Municipal autorizar a 
construção para fins residenciais. 
 §3.º As indústrias a serem instaladas nas Zonas Comerciais e Zonas Mistas deverão 
ser analisadas previamente por uma Comissão, formada por Técnicos Habilitados da 
Municipalidade, que emitirá parecer favorável ou não pela pretensa instalação, solicitando 
ao requerente laudos e dispositivos que promovam a proteção ao meio ambiente e isolamento 
acústico garantindo a segurança tanto interna quanto de terceiros. 
 §4.º As indústrias, comércios e demais serviços já instalados regularmente têm seu 
funcionamento resguardado e autorizado, observadas as condições de atendimento à 
legislação vigente relativa à poluição ambiental, atmosférica, sonora e visual. 
 §5.º As Zonas Industriais (Z.I.) serão destinadas à instalação de indústrias e também 
empresas dos mais diversos ramos e segmentos, resguardada a obediência aos preceitos 
legais de sustentabilidade e normas de edificação. 
 §6.º As Zonas Mistas (Z.M.) serão destinadas tanto para fins residenciais quanto para 
a instalação de empresas nos mesmos moldes da Zona Comercial, exceto para as condições 
de edificação. 
 §7.º A Zona Residencial 1 (ZR-1), é destinada ao uso exclusivo de residências 
unifamiliares, incluindo-se o entorno das praças e esquinas entre vias localizadas nesta zona, 
exceto aquelas eventualmente inseridas no Apêndice II, que atenderão ao zoneamento 
determinado neste referido apêndice. 
 §8.º A Zona Residencial 3 (ZR-3), é destinada tanto para fins residenciais quanto para 
a instalação de empresas nos mesmos moldes da Zona Comercial (ZC), exceto para as 
condições de edificação, que deverão atender aos parâmetros construtivos da Zona 
Residencial 3 (ZR-3). 
 §9.º As instalações destinadas à realização de cultos religiosos, independentes de 
crença ou tipo, poderão ser edificadas em qualquer zona, exceto na Zona Residencial 1 (ZR￾1 e Zona Industrial (Z.I.). 
 §10 As edificações destinadas aos equipamentos públicos e comunitários, 
instituições de ensino, clubes, agremiações sociais e esportivas similares poderão ser 
edificadas em quaisquer das zonas, exceto na Zona Industrial, desde que sejam previamente 
analisadas e aprovadas pela comissão formada por Técnicos Habilitados da Municipalidade. 
 §11 As edificações hospitalares poderão ser erigidas em qualquer uma das zonas, 
desde que atendam à legislação Municipal, Estadual e Federal vigente. 
 §12 As instalações destinadas ao comércio, armazenamento, acondicionamento e 
manipulação de qualquer natureza de materiais recicláveis (papel, plástico, metais ferrosos 
e não ferrosos e outros) só poderão ser edificadas nos Distritos Industriais, Zona Comercial 
e Zona Mista, ficando subordinadas à análise prévia dos Órgãos competentes da 
Municipalidade. 
§13 Profissionais Liberais, sede ou filiais administrativas de sociedades empresariais 
e civis e microempreendedores individuais poderão ter suas atividades autorizadas pelo 
Poder Público Municipal na Zona Residencial 1 (ZR-1), Zona Residencial 2 (ZR-2) e na 
Zona Residencial 3 (ZR-3), desde que não desempenhem atividades poluentes e obedeçam 
aos parâmetros construtivos definidos na Legislação Municipal de Regência, ressalvadas as 
hipóteses previstas no caput do artigo 19 desta Lei. 
 Art. 4.º Ficam definidos índices, coeficientes, taxas, recuos, afastamentos e altura 
máxima de edificações que serão adotados a partir da vigência desta Lei, quais sejam: 
 I – Coeficiente de Aproveitamento do terreno (C.A.) 
Índice calculado pela razão entre área total construída e área do terreno. 
 C.A. = Área total construída 
 Área do terreno 
 §1.º Considera-se o resultado até a 2ª casa decimal, utilizando-se o arredondamento 
universal, quando for o caso. 
 Exemplos: 
 1- Área Construída: 450m² 
 Área do terreno: 360m² 
 C.A. = 450m²/360m² 1,25 
 2 - Área Construída: 650m² 
 Área do terreno: 360m² 
 C.A. = 650m²/360m² = 1,80555 1,81 
 3 - Área Construída: 645m² 
 Área do terreno: 360m² 
 C.A. = 645m²/360m² = 1,79166 1,79 
 §2.º No cálculo de área total construída desconsidera-se para efeito de C.A as seguintes áreas: 
 a - garagens; 
 b – pilotis de uso exclusivo para lazer e convivência destinado a uso comum em edifícios; 
 c – varandas e sacadas; 
 d – escadarias em áreas comuns de edifícios, poços de elevadores, casas de máquinas e caixas 
d'água. 
 II – Índice de Permeabilidade 
 É o percentual do terreno reservado ao escoamento natural das águas até o lençol 
freático. Este percentual define a área que estará livre para a natural permeabilidade das 
águas, favorecendo as condições ambientais e redução da demanda por vazão na rede pública 
pluvial. Serão considerados no cálculo do índice de permeabilidade, além do solo livre 
natural, as caixas vazadas de drenagem executadas com brita ou areia, blocos vazados 
verticalmente (pavigrama), canteiros, jardins, áreas gramadas e, mediante projeto e análise 
da profundidade do lençol freático através de Laudo Técnico emitido por empresa ou 
profissional competente para tal, a construção de drenos verticais, cuja área a ser computada 
no índice perfaz suas paredes verticais e o fundo. Pavimentos drenantes também são 
considerados e sua área a ser computada será definida mediante laudo técnico emitido por 
empresa ou entidade competente para tal. 
 Parágrafo Único. O Índice de Permeabilidade poderá ser reduzido percentualmente 
mediante a apresentação de projeto de construção de dispositivo de coleta e amortecimento 
de águas pluviais, provenientes de telhados, lajes e áreas descobertas, cujo objetivo seja a 
retenção temporária destas águas, liberando-as de modo mais lento à rede pública. 
A redução do Índice de Permeabilidade, para efeito desta lei, estará condicionada à 
construção deste dispositivo, cujo volume será tal que, cada 200 (duzentos) litros de 
capacidade equivalerão a 1 m² ( um metro quadrado) de área permeável. 
 III – Afastamento
 É a distância em projeção, entre a construção e as divisas laterais e de fundo. 
 IV – Altura Máxima
 É a altura máxima permitida para edificações, independente do número de 
pavimentos, medida a partir do ponto frontal mais alto do terreno, relativo ao greide da via 
pública, até a laje de cobertura do último pavimento. 
Desconsideram-se no cálculo da altura máxima, as estruturas destinadas às caixas d'água, 
casa de máquinas, antenas, platibandas, domus e telhados, além de cômodos construídos em 
terraços de cobertura, com pé direito máximo de 3 (três) metros e afastados 1,50 m (um 
metro e meio) das platibandas ou peitoris externos.
 V – Recuo Frontal
 É a distância, medida em linha perpendicular, do alinhamento do terreno até a 
edificação. 
Em casos de lotes de esquina, o recuo frontal é considerado também para todas as divisas 
com vias públicas. 
 VI – Edificação
 
 Construção coberta destinada a abrigar qualquer atividade humana. 
 VII – Taxa de Ocupação
 Índice calculado pela razão entre a área de projeção da edificação e a área total do 
terreno: 
 T.O. = Área da projeção da edificação 
 Área do terreno 
 Parágrafo Único. Em cada uma das zonas serão aplicados os ditames deste artigo 
(incisos I, II, III, IV, V, VI, VII), adequados ao tipo de edificação específico de cada uma 
delas. 
 Art. 5.º Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona 
Comercial (Z.C.): 
 I – coeficiente de aproveitamento máximo: 7 (sete); 
 II – índice de permeabilidade mínimo: 10% (dez por cento);
 III – afastamentos mínimos: 
 a) até a altura de 15,5 (quinze vírgula cinco) metros: 0 (zero); 
 b) acima de 15,5 (quinze vírgula cinco) metros: a partir do ponto mais alto do terreno 
em seu alinhamento com a via pública = 1,5 m (um metro e meio), exceto caixas de escada, 
poços para elevadores e parede de caixas d'água que poderão ter recuo mínimo igual a 0 m 
(zero metro); 
 IV – altura máxima: livre; 
 V - recuo frontal mínimo: 0 (zero), desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2 m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros o recuo frontal deverá 
ser tal que, o comprimento do recuo acrescido da largura do passeio tenha no mínimo 2 (dois) 
metros, e nestes casos, este espaço deverá ficar isento de edificações, construções, muros, 
gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio; 
 VI – taxa de ocupação máxima: 95% (noventa e cinco por cento). 
 § 1.º Estes índices se aplicam a todas as edificações da Zona Comercial, inclusive 
aquelas destinadas à habitação. 
 § 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos 
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em 
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação. 
 Art. 6.º Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona Mista 
(Z.M.), destinadas ao uso empresarial ou misto: 
 I – coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oitenta); 
 II – índice de permeabilidade mínimo: 10% (dez por cento); 
 III – afastamento mínimo: 0 (zero); 
 IV – altura máxima: 15,5 m (quinze vírgula cinco metros); 
 V - recuo frontal mínimo: 0 (zero); desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2 m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros o recuo frontal deverá 
ser tal que, o comprimento do recuo acrescido da largura do passeio tenha no mínimo 2 (dois) 
metros e, nestes casos, este espaço deverá ficar isento de edificações, construções, muros, 
gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio. 
 VI – taxa de ocupação máxima: 95% (noventa e cinco por cento). 
 § 1.º Estes índices se aplicam a todas as edificações da Zona Mista, inclusive 
aquelas destinadas à habitação.
 § 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos 
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em 
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação. 
 Art. 7.º Ficam definidos os seguintes índices para a Zona Mista (Z.M.), para as 
edificações destinadas exclusivamente à habitação, localizadas em lotes que não 
estejam em esquinas: 
 I – coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oitenta); 
 II – índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
 III – afastamento mínimo: 0 (zero); 
 IV – altura máxima: 14 m (quatorze metros); 
 V - recuo frontal mínimo: 3 m (três metros), desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2 m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá 
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco) 
metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros, 
deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo 
utilizada apenas como passeio. 
 VI – taxa de Ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento). 
 §1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio 
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
 a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; 
 b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima 
de 1,70 (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de 
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; 
 c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6 m² (seis metros quadrados) 
e altura máxima de 3 m (três metros); 
 d) lixeiras e caixas para correspondências; 
 e) abrigo para cilindros de gás com área até 2 m² (dois metros quadrados), com acesso 
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 m (dois metros). 
 § 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos 
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos 
em loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação. 
 Art. 8.º Ficam definidos os seguintes índices para a Zona Mista (Z.M.), para as 
edificações destinadas exclusivamente às habitações localizadas em lotes que estejam 
em esquinas: 
 I – coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oito); 
 II – índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); 
 III – afastamento mínimo: 0 (zero); 
 IV – altura máxima: 14 m (quatorze metros); 
 V - recuo frontal mínimo: 3 m (três metros) para todas as ruas, desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2 m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá 
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco) 
metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros, 
deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo 
utilizados apenas como passeio. 
 VI – taxa de ocupação máxima: 80% (oitenta por cento). 
 § 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio 
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
 a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; 
 b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima 
de 1,70 m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de 
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; 
 c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6 m² (seis metros quadrados) 
e altura máxima de 3 m (três metros); 
 d) lixeiras e caixas para correspondências; 
 e) abrigo para cilindros de gás com área até 2 m² (dois metros quadrados), com acesso 
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros (dois metros). 
 § 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos 
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em 
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação. 
 Art. 9.º Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona 
Residencial 1 (ZR-1): 
 I – coeficiente de aproveitamento máximo: 2 (dois); 
 II – índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); 
 III – afastamento mínimo: 0 (zero); 
 IV – altura máxima: 9 m ( nove metros); 
 V - recuo frontal mínimo: 3 m (três metros), desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2 m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá 
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco) 
metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros, 
deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo 
utilizados apenas como passeio. 
 VI – taxa de ocupação máxima: 65% ( sessenta e cinco por cento); 
 VII – número máximo de unidades habitacionais independentes: 1 (uma). 
 § 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio 
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
 a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; 
 b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima 
de 1,70 m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de 
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; 
 c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6 m² (seis metros quadrados) 
e altura máxima de 3 m (três metros); 
 d) lixeiras e caixas para correspondências; 
 e) abrigo para cilindros de gás com área até 2 m² (dois metros quadrados), com acesso 
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 (dois) metros. 
 § 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos 
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos 
em loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação. 
 § 3.º A partir da publicação desta lei, o zoneamento de que trata este artigo 
somente se aplicará em loteamentos fechados, atendendo a requerimento do 
empreendedor na fase de análise do projeto e mediante deferimento da autoridade 
competente, observadas as exceções previstas no Anexo I – Apêndice II da lei vigente. 
 Art. 10 Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona 
Residencial 2 (ZR-2): 
 I – coeficiente de aproveitamento máximo: 2,8 (dois vírgula oito); 
 II – índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); 
 III – afastamento mínimo: 0 (zero); 
 IV – altura máxima: 14 m (quatorze metros); 
 V - recuo frontal mínimo: 3 m (três metros), desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2 m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá 
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco) 
metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros, 
deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo 
utilizados apenas como passeio. 
 VI – Taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento). 
 
§ 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio 
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
 a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; 
 b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima 
de 1,70 m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de 
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; 
 c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6 m² (seis metros quadrados) 
e altura máxima de 3 m (três metros); 
 d) lixeiras e caixas para correspondências; 
 e) abrigo para cilindros de gás com área até 2 m² (dois metros quadrados), com acesso 
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 m (dois metros). 
 § 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos 
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos 
em loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
 Art. 11 Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona 
Residencial 3 (ZR-3): 
 I – coeficiente de aproveitamento máximo: 2,0 (dois); 
 II – índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); 
 III – afastamento mínimo: 0 (zero); 
 IV – altura máxima: 6,5 m (seis metros e meio); 
 V - recuo frontal mínimo: 3 m (três metros), desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2 m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal 
 deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 
(cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) 
metros, deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, 
sendo utilizados apenas como passeio. 
 VI – Taxa de ocupação máxima: 80% ( oitenta por cento). 
 § 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio 
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
 a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; 
 b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima 
de 1,70 m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de 
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; 
 c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6 m² (seis metros quadrados) 
e altura máxima de 3m (três metros); 
 d) lixeiras e caixas para correspondências; 
 e) abrigo para cilindros de gás com área até 2 m² (dois metros quadrados), com acesso 
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 m (dois metros). 
 § 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos 
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em 
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação. 
 Art. 12 Ficam definidos os seguintes índices para as Zonas Comercial (Z.C.), 
Mista (Z.M.) e Residencial 2 (ZR-2), cuja destinação é a construção de mais de uma 
unidade residencial exclusivamente horizontal: 
 I – coeficiente de aproveitamento máximo: 0,4 (zero vírgula quatro); 
 II – índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); 
 III – afastamento mínimo: 0 (zero); 
 IV – altura máxima: 3,50 m (três vírgula cinquenta metros); 
 V – recuo frontal mínimo: 3 m (três metros); desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2 m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá 
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco) 
metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros, 
deverá ficar 
 isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados 
apenas como passeio. 
 VI – taxa de ocupação máxima: 40% (quarenta por cento). 
 § 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio 
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
 a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; 
 b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima 
de 1,70 m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de 
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; 
 c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6 m² (seis metros quadrados) 
e altura máxima de 3m (três metros); 
 d) lixeiras e caixas para correspondências; 
 e) abrigo para cilindros de gás com área até 2 m² (dois metros quadrados), com acesso 
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 m (dois metros). 
 § 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos 
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos 
em loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação. 
 Art. 13 Será permitido o Desmembramento Especial, de construções independentes, 
erguidas em um mesmo lote e que estejam lançadas no Cadastro Imobiliário do Município 
de Pará de Minas até a data de 31/12/2019, ou que comprovem, por meio de documentos, 
a existência de tais construções em data anterior a 31/12/2019, respeitando-se o limite 
mínimo de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada de 5 m (cinco metros), 
para cada unidade desmembrada, e demais parâmetros da Legislação Federal pertinente. 
 Art. 14 Ficam definidos os seguintes índices para as edificações das Zonas 
Industriais (Z.I.): 
 I – coeficiente de aproveitamento máximo: 1,5 (um vírgula cinco); 
 II – índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); 
 III – afastamento mínimo: 0 (zero); 
 IV – altura máxima: livre; 
 V - recuo frontal mínimo: 5 m (cinco metros); desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2 m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá 
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 7 (sete) metros, 
e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2(dois) metros, deverá 
ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados 
apenas como passeio. 
 VI – taxa de ocupação máxima: 70% (setenta por cento). 
 § 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio 
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
 a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; 
 b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima 
de 1,70 m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de 
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; 
 c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6 m² (seis metros quadrados) 
e altura máxima de 3 m (três metros); 
 d) lixeiras e caixas para correspondências; 
 e) abrigo para cilindros de gás com área até 2 m² (dois metros quadrados), com acesso 
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros (dois metros). 
 § 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos 
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em 
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação. 
 Art. 15. Ficam definidos para as edificações destinadas às atividades religiosas, 
cultos e similares, os seguintes índices: 
 I – coeficiente de aproveitamento máximo: 1,0 (um); 
 II – índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); 
 III – afastamento mínimo: 1,5 m (um vírgula cinco metros); 
 IV – altura máxima: livre; 
 V - recuo frontal mínimo: 5 m (cinco metros); desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2 m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá 
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 7 (sete) metros, 
e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros, deverá 
ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados 
apenas como passeio. 
 VI – taxa de ocupação máxima: 50% ( cinquenta por cento). 
 § 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio 
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
 a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; 
 b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima 
de 1,70 m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de 
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; 
 c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6 m² (seis metros quadrados) 
e altura máxima de 3 m (três metros); 
 d) lixeiras e caixas para correspondências; 
 e) abrigo para cilindros de gás com área até 2 m² (dois metros quadrados), com acesso 
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros. 
 § 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos 
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em 
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação. 
 Art. 16. Ficam definidos os seguintes índices para as edificações que não se 
localizem em Zona Industrial (Z.I.), e que se destinem à instalação de indústrias nas 
demais zonas onde forem permitidas: 
 I – coeficiente de aproveitamento máximo: 1,5 (um vírgula cinco); 
 II – índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); 
 III – afastamento mínimo: 0 (zero); 
 IV – altura máxima: 9 m (nove metros) 
 V - recuo frontal mínimo: 3 m (três metros); desde que; 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2 m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá 
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco) 
metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros, 
deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo 
utilizados apenas como passeio. 
 VI – taxa de Ocupação máxima: 60% (sessenta por cento). 
 § 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio 
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
 a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro; 
 b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima 
de 1,70 m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de 
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas; 
 c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6 m² (seis metros quadrados) 
e altura máxima de 3 m (três metros); 
 d) lixeiras e caixas para correspondências; 
 e) abrigo para cilindros de gás com área até 2 m² (dois metros quadrados), com 
acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2 m (dois metros). 
§ 2º – Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos 
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em 
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação. 
 
 Art. 17. Ficam definidos os seguintes índices para as edificações destinadas a 
depósitos de manipulação de material reciclável, exceto Distrito Industrial, os seguintes 
índices: 
 I – coeficiente de aproveitamento máximo: 1,2 (um vírgula dois); 
 II – índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento); 
 III – afastamento mínimo: 3 m (três metros); 
 IV – altura máxima: 8 m (oito metros); 
 V – recuo frontal mínimo: 0 (zero); desde que: 
 a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2 m (dois metros); 
 b) em casos de passeios com largura inferior a 2 m (dois metros) o recuo frontal 
deverá ser tal que, o comprimento do recuo acrescido da largura do passeio tenha no mínimo 
2 m (dois metros), e nestes casos, este espaço deverá ficar isento de edificações, construções, 
muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio. 
 VI – taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento). 
 § 1.º Todo o material deverá ser acondicionado em área fechada, coberta e 
devidamente ventilada. 
 § 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos 
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos 
em loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação. 
 Art. 18. Lotes de terreno situados em esquina e que eventualmente estejam inseridos 
em mais de uma zona terão seus índices adotados como aqueles da Zona de maior coeficiente 
de aproveitamento.
 Art. 19. As edificações existentes nas diversas zonas, bem como os projetos 
arquitetônicos já aprovados pelo Poder Público Municipal, com alvará de construção 
expedido até a data de início de vigência desta Lei, poderão permanecer com os parâmetros 
ali verificados e, quando de sua demolição e nova edificação, deverão ser obedecidos os 
parâmetros descritos nesta Lei, ou outra que estiver em vigor na época. 
 Parágrafo Único – As edificações existentes nas diversas zonas, bem como os 
projetos aprovados na forma do caput deste artigo, serão regidos nos moldes e parâmetros 
da legislação vigente a época da sua aprovação e/ou construção, mantendo-se os padrões 
construtivos e a tipologia da construção aprovada/erigida. 
 Art. 20. Os loteamentos existentes e ainda não aprovados e todos os novos 
loteamentos aprovados a partir da vigência desta Lei, nas áreas urbanas da Sede e dos 
Distritos, passam a obedecer todas as regras de uso, ocupação e parcelamento descritos nesta 
Lei e legislação específica. 
 Art. 21. – Fica regulamentada a regularização onerosa de edificações em 
desacordo com as normas do Plano Diretor, que será calculada de acordo com o tipo 
de irregularidade e o uso da edificação, conforme o seguinte:
 I. A construção de área acima do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento 
será passível de regularização, mediante o recolhimento do valor em moeda corrente 
ou outra que vier a substituir, a ser calculado da seguinte forma:
 a) 11% (onze por cento) do resultado da multiplicação da área irregular 
construída pelo valor do metro quadrado do terreno, em caso de edificação 
unifamiliar ou multifamiliar horizontal; 
 b) 25% (vinte e cinco por cento) do resultado da multiplicação da área 
irregular construída pelo valor do metro quadrado do terreno, para as demais 
edificações. 
 II. A construção de área acima do permitido pela Taxa de Ocupação será 
passível de regularização, mediante o recolhimento do valor em moeda corrente ou 
outra que vier a substituir, a ser calculado da seguinte forma:
 a) 5% (cinco por cento) do resultado da multiplicação da área irregular 
construída pelo valor do metro quadrado do terreno, em caso de edificação unifamiliar 
ou multifamiliar horizontal; 
 b) 30% (trinta por cento) do resultado da multiplicação da área irregular 
construída pelo valor do metro quadrado do terreno, para as demais edificações. 
 III. O não atendimento aos afastamentos frontal, laterais, de fundo e entre 
edificações, mínimos, será passível de regularização, mediante o recolhimento do valor 
em moeda corrente ou outra que vier a substituir, a ser calculado da seguinte forma:
 a) 4,5% (quatro e meio por cento) do valor do metro quadrado do terreno, 
multiplicado pelo volume invadido, em metros cúbicos ou fração, a partir da limitação 
imposta, no caso de edificação unifamiliar ou multifamiliar horizontal; 
 b) 10% (dez por cento) do valor do metro quadrado do terreno, multiplicado 
pelo volume invadido, em metros cúbicos ou fração, a partir da limitação imposta, para 
as demais edificações. 
 IV. Passeio em desacordo com as disposições desta lei, será passível de 
regularização, mediante o recolhimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais).
 V. O não atendimento à taxa de permeabilidade será passível de regularização, 
mediante o recolhimento do valor em moeda corrente ou outra que vier a substituir, a 
ser calculado da seguinte forma:
 a) 5% (cinco por cento) do resultado da multiplicação da área permeável não 
atendida pelo valor do metro quadrado do terreno, no caso de edificação unifamiliar 
ou multifamiliar horizontal; 
 b) 30% (trinta por cento) do resultado da multiplicação da área permeável não 
atendida pelo valor do metro quadrado do terreno, para as demais edificações. 
 § 1.º O valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá à soma 
dos cálculos referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo com os critérios 
definidos neste artigo. 
 § 2.º A correção dos valores de multa serão realizadas pelo Índice Geral de 
Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a 
substituí-lo, no dia 1º de janeiro de cada ano, pelo valor percentual do exercício anterior.
 § 3.º O contribuinte que, de sua livre e espontânea vontade, denunciar a 
irregularidade existente no seu imóvel, será beneficiado com o parcelamento do seu 
débito, na forma definida em regulamentação específica.
 Art. 22. Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.º 6.268, de 26 de dezembro 
de 2018. 
 Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 16 de abril 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

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