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norma nº 6414/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6414 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaAltera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.414/2020
 
Altera o Anexo I – Apêndice II do 
Plano Diretor Municipal, Zoneamento 
de Vias Públicas, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo 
a sanciono: 
 Art. 1.º O Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei 
Municipal nº 4.658/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.267/2018, 
zoneamento de vias públicas, passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I 
APÊNDICE II 
 Detalhamento da Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 
1 (ZR-1), Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Industrial (Z.I.) do Município de Pará de 
Minas: 
II. 1 – Zona Comercial 
DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO 
Avenida Argentina Iniciando na Rua Manoel 
Batista até o nº 500 Centro, São José 
Avenida Cândido Portinari Toda 
Bairro Morada Cores de 
Minas / Bairro Jardim Cores 
de Minas e Bairro Cores de 
Minas
Avenida Orlando Maurício dos 
Santos Toda Bairro Jardim das Oliveiras 
Avenida Ovídio de Abreu Toda 
Jardim das Piteiras II, 
Belvedere,Vila Romualdo 
Pereira da Silva
Avenida Presidente Vargas Toda Vários Bairros
Avenida Professor Melo Cançado Toda Vários Bairros
Praça Afonso Pena Toda Centro
Praça Francisco Torquato de 
Almeida Toda Centro 
Praça Melo Viana Toda Centro
Praça Padre José Pereira Coelho Toda Centro
Praça Pedro Nestor Toda Centro
Praça Torquato de Almeida Toda Centro
Rua Acre Toda Centro
Rua Alferes Esteves Toda Centro
Rua Antônio Novato Toda Centro 
Rua Antônio Rocha Toda Azambeque, Dom Bosco, 
Centro
Rua Benedito Valadares Toda Centro
Rua Coronel Domingos Justino Toda Centro
Rua Coronel João Alves Toda Centro
Rua Delfim Moreira Toda Centro
Rua do Rosário Toda Centro
Rua Dr. Higino Toda Centro
Rua Dr. Lage Toda Centro
Rua Eliseu Gomes Moreira Toda São José
Rua Emerson Batista Spíndola 
Pereira
No trecho do Bairro Ninho 
das Águias Ninho das Águias 
Rua Expedicionário Toda Centro
Rua Fernando Otávio Toda Nossa Senhora de Lourdes
Rua Francisco Sales Toda Centro
Rua João do Neto Toda Centro
Rua João Paulo II Toda Padre Libério
Rua Lucrécia Correa de Melo Toda Centro
Rua Major Fidélis Toda Centro
Rua Major Manoel Antônio 
Trecho da Pç. Padre José 
Pereira Coelho até a 
esquina da Rua São Paulo
Centro 
Rua Melo Sobrinho Toda Centro
Rua Nova Serrana Toda Nossa Senhora de Lourdes, 
Xavier Capanema
Rua Oito de Maio Toda Centro
Rua Orlando Maurício Toda Senador Valadares
Rua Pinto Coelho * Entre a Pç. Galba Veloso e 
a Pç. Independência Centro 
Rua Prefeito Carmério Moreira dos 
Santos Toda Centro 
Rua Raimundo Mariano de 
Araújo ** Toda Jardim Castelo Branco￾Prolongamento – 3ª Etapa 
Rua Ricardo Braga Toda Centro
Rua Sacramento Toda Centro
Rua Santo Antônio * No trecho da Rua Paraná 
até a Avenida Argentina São José 
Rua São José Toda Centro
Rua São Paulo Toda Centro
Rua Tenente Coronel Roberto Toda Centro - São José
Rua Tiradentes Toda Centro
* Rua Pinto Coelho – Centro – Fica autorizado a alteração de zoneamento desta via 
pública de Residencial 2 (ZR-2) para Zona Comercial (ZC), no trecho entre a Praça 
Galba Veloso e a Praça Independência, observada, obrigatoriamente, para todos os 
tipos de construção, o recuo frontal de 3,00m (três metros) e a calçada de 2,00m (dois 
metros). 
II . 2 – Zona Mista (ZM) 
DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO 
Alameda das Aroeiras Toda Jardim das Piteiras
Alameda das Castanheiras Toda Jardim das Piteiras I
Alameda das Caviúnas Toda Jardim das Piteiras
Alameda das Imbuias 
Entre a Alameda das 
Carnaúbas até a Alameda das 
Castanheiras
Jardim das Piteiras 
Alameda das Seringueiras Toda Jardim das Piteiras
Alameda do Angelin Toda Serra Verde
Alameda dos Cajueiros Toda Jardim das Piteiras II, 
Serra Verde
Alameda dos Vinháticos 
Trecho entre a Alameda das 
Carnaúbas até a alameda das 
Aroeiras
Jardim das Piteiras 
Avenida Alano Melgaço Toda Centro
Avenida Argentina Toda Centro, São José
Avenida Cândido Portinari Toda Morada Cores de Minas
Avenida das Mangabeiras Entre a Alameda das 
Carnaúbas e Castanheiras Jardim das Piteiras 
Avenida de Lima 
Da Avenida Matias Lobato 
até o Bairro Senador 
Valadares
Senador Valadares 
Avenida Di Cavalcanti Toda Morada Cores de Minas
Avenida Matias Lobato Toda Centro, Vários Bairros
Avenida Nossa Senhora da Piedade Toda Santos Dumont
Avenida Padre José Viegas Toda Recanto da Lagoa
Avenida Paraguai Entre a Av. Argentina e Praça 
Antônio José Viegas São José 
Avenida Vereador Ronaldo de Castro 
Alves Toda Providência 
Praça Nossa Senhora Aparecida No entorno da Praça Bairro Paraíso
Rua Agenor de Almeida Toda Residencial Capanema
Rua Agenor Vilaça Toda Eldorado
Rua Aguapei Toda Providência
Rua Alemanha Toda Senador Valadares
Rua Alice Teixeira Vilaça Peixoto Toda Prefeito Walter Martins
Rua Ângela Maria de Oliveira 
Entre os fundos da Sociedade 
Guabi e Rua Paulo de Souza 
Mendes
Vila Romualdo Pereira da 
Silva 
Rua Antônio Carlos Toda São Cristóvão
Rua Antônio Cecílio de Almeida * Toda Belvedere 
Rua Antônio de Melo Toda Centro 
Rua Antônio Fabiano * Toda Santos Dumont 
Rua Antônio Júlio Toda Centro
Rua Antônio Marinho Mendonça 
de Carvalho e o Distrito 
Industrial Antônio Júlio 
de Faria 
Entre a Rua João Mendes
São Pedro-Novo 
Horizonte 
Rua Antônio Norberto de Melo Trecho que vai até a Avenida 
Ovídio de Abreu Belvedere 
Rua Araxá Toda 
Dom Bosco/Vila 
Romualdo Pereira da 
Silva/Belvedere
Rua Barbosa da Silva Toda Coração de Jesus
Rua Bento Antunes Toda Coração de Jesus
Rua Betim 
Entre as Quadras I-1 e 202-
A, Ruas Bom Despacho e 
Barbacena
Bairro Santo Antônio e 
São Luiz 
Rua Bom Despacho Entre a Rua Betim até o Nº 
20 Santo Antônio 
Rua Cambuquira Toda Santo Antônio
Rua Campinas Trecho da Igreja até a MG 
431
Localidade de Bom Jesus 
do Pará
Rua Campos Altos Toda Vila Sinhô
Rua Canadá 
Entre a Avenida Orlando 
Maurício dos santos e Rua 
Irlanda
Senador Valadares 
Rua Capitão Abreu 
Entre a Rua Raimundo 
Duque de Almeida até a Via 
Distribuidora
Grão Pará 
Rua Capitão João Cruz Toda Centro/N. Sra. Graças 
Rua Capitão Teixeira Toda Centro
Rua Cardeal Hugolino 
Entre a Av. Presidente Vargas 
e Praça São Francisco 
(Rotatória da Rua 
Porciúncula)
São Francisco 
Rua Cardosos Toda São Cristóvão 
Rua Carmo da Mata Entre a Rua Divinópolis e a 
Rua Raquel Ferreira Vila Raquel 
Rua Caxambu Toda Santo Antônio, São Luiz
Rua Cidah Viana (Maria Aparecida 
Viegas Viana) ** Toda Cores de Minas 
Rua Coronel Bernadino Toda Centro 
Rua Cristal Trecho entre a Rua do Ouro e 
a Rua da Prata Jardim Beatriz 
Rua Curitiba 
Entre a Avenida Professor 
Melo Cançado e a Rua 
Brasília e entre as ruas Rio 
Grande do Norte e Rio de 
Janeiro, ou seja, quadras 405 
e 506, 407 e Parque do 
Bariri, quadra 407-A, quadras 
402 e 424
São José 
Rua Das Orquídeas 
Entre a Rua Vitória Régia e 
Jonas Morais e Vitória Régia 
e Romualdo Pereira da Silva
Jardim Castelo Branco 
Rua Diamantina * Toda 
Nossa Senhora de 
Fátima / Ipês / Ipês 
Prolongamento 
Rua Do Cruzeiro 
Trecho entre a Rua Benedito 
Valadares e Rua Maestro 
Espíndola
Centro 
Rua Do Ouro Toda Patafufo - Jardim Beatriz
Rua Dona Zezé Marinho Partindo da Rua Padre 
Evaristo até a Rua Tabatinga Vila Sinhô 
Rua Dores do Indaiá Compreendido entre os 
números 171 a 207 Dom Bosco 
Rua Dos Goitacazes Toda Vila Ferreira
Rua Doutor Celso Charuri (antiga 
Rua José Vítor de Paiva) Toda Senador Valadares 
Rua Doutor Olavo Vilaça Toda Senador Valadares
Rua Doutor Paulo de Lima e Silva Entre a Rua Japão e Rua 
Doutor Olavo Vilaça Senador Valadares 
Rua Epaminondas Marinho Toda Vila Santa Isabel, São 
Pedro e União
Rua Esmeralda Entre as Ruas Melo 
Guimarães e Piunhí Nossa Senhora de Fátima
Rua Evaristo de Melo 
Entre a Avenida Professor 
Melo Cançado e João 
Lourenço José
Vila Sinhô 
Rua Expedicionário Mário Marques Quadra 4/42 – Lotes 10 e 11 São José
Rua Formiga Toda Vila Sinhô
Rua Francisco Cecílio Mendonça Toda João Paulo II
Rua Francisco Cristino Viegas Entre os números 25 ao 37 Recanto da Lagoa
Rua Francisco Duarte Mendonça Toda Recanto da Lagoa
Rua Francisco Henriques Campos Toda Distrito de Torneiros
Rua Francisco Marinho Mendonça Toda Dona Túnica
Rua Francisco Pereira Sobrinho Toda Papa João Paulo II
Rua Frei Egídio Entre as Ruas Úmbria e 
Jurema São Francisco 
Rua Frei Henrique Toda São Francisco
Rua Frei Leão 
Entre a Rua Porciúncula, 
Praça Poverello até a Avenida 
Ronaldo de Castro Alves
São Francisco 
Rua Frei Lourenço Toda São Francisco
Rua Frei Orlando Trecho entre os nº 20 a 151 São Francisco
Rua Geraldo Alves da Silva Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Antônio dos Santos Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Campos de Almeida Toda Recanto da Lagoa
Rua Godofredo de Oliveira * Toda Raquel 
Rua Gonçalves Ferreira Toda Santo Antônio
Rua Guapé Entre o seu início até o Nº 31 Santos Dumont
Rua Guimarães Sobrinho Toda Centro
Rua Hélio Melo Franco Toda Belvedere
Rua Henrique Bernadelli Toda 
Morada Cores de Minas 
Jardim Cores de Minas e 
Cores de Minas
Rua Idelzuíta Maria da Silveira Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Inocêncio III 
Entre a Rua Cardeal 
Hugolino e Av. Presidente 
Vargas 
Entre as Ruas Porciúncula e 
Caeté
São Francisco 
Rua Ipê Entre as Ruas Orquídeas e 
Madressilva Castelo branco 
Rua Ipiranga 
Entre a Rua Tocantins e Av. 
Ronaldo de Castro Alves, ou 
seja, entre as Quadras B-98 e 
B-99 e entre as Ruas 
Tocantins e Jurema
Providência 
Rua Iraí Entre as Ruas Goitacazes e 
Tupinambás Vila Ferreira 
Rua Itabira * Toda Recanto da Lagoa / Vila 
Ferreira 
Rua Itatiaia Entre as Ruas Goitacazes e 
Tupinambás Vila Ferreira 
Rua Itaúna Toda Raquel
Rua Itinga 
Entre as Ruas Tocantins e 
Tapuias e da esquina com a 
Rua Tapuias até o Nº 390
Providência 
Rua Jackson Campos de Almeida Toda Dom Bosco
Rua João Alexandre Toda Dom Bosco
Rua João Bosco Mendonça Toda Dom Bosco 
Rua João José Guimarães 
Entre as Ruas Amélia 
Campolina e Epaminondas 
Marinho 
Vila Santa Isabel, São 
Pedro, Conjunto 
Habitacional São Vicente 
de Paula
Rua João Linhares Moreira Toda Recanto da Lagoa
Rua João Máximo Toda Distrito de Torneiros
Rua João Mendes de Carvalho 
Entre as Ruas José Assunção 
e Antônio Marinho 
Mendonça e entre as Ruas 
Davi Neto e Vereador 
Sebastião Nogueira Duarte
São Pedro 
Rua João Pinheiro 
Entre a Praça Francisco 
Valadares e a Rua Três 
Corações
Nossa Senhora de Fátima
Rua João Xavier Barbosa 
Entre as Ruas Tenente Júlio 
de Melo Franco até a esquina 
com Rua Engenheiro José 
Guimarães
Vila Maria 
Rua Joaquim Luiz Gonzaga * Toda Ascensão 
Rua Joaquim Peregrino Toda 
Nossa Senhora de 
Lourdes, Xavier 
Capanema
Rua José Antônio da Silva Toda Serra Verde
Rua José Antônio Pereira 
Entre a Praça Santiago e Rua 
Antônio Norberto de Melo 
Todos os Lotes da Quadra 
471, 473 e 479
Belvedere 
Rua José Aurélio da Cruz ( entre a 
Pç. Professora Maria Rosa Moreira 
e lote nº 05 da quadra TR1), antiga 
Rua S.D.O. * 
Toda Trindade 
Rua José Bahia Capanema Toda Papa João Paulo II 
Rua José Bueno de Oliveira Toda Recanto da Lagoa 
Rua José Camilo dos Santos Toda Padre Libério
Rua José David Sobrinho Toda Chácaras Dom Bosco
Rua José de Almeida Mendonça Toda Santos Dumont
Rua José Gomes de Oliveira Toda Recanto da Lagoa 
Rua José Ildefonso Pena Toda Belvedere
Rua José Mendes de Faria Toda Dom Bosco
Rua José Simões Toda Dom Bosco, Patafufo, 
Jardim Beatriz
Rua Juiz de Fora Toda Nossa Senhora de Fátima
Rua Juracy Sebastião de Oliveira * Toda Rodoviário 
Rua Jurema Toda 
São Francisco, 
Providência, Recanto da 
Lagoa, Vila Ferreira
Rua Lagoa da Prata Entre as Ruas Caxambu e 
Manoel de Souza com Betim Santo Antônio 
Rua Lambari Entre as Ruas Lagoa da Prata 
e Bom Despacho Santo Antônio
Rua Leopoldina Gabriela de 
Oliveira * Toda Rodoviário 
Rua Londres Toda Serra Dourada
Rua Lourenço José Toda Coração de Jesus
Rua Luiz Henriques Campos Filho 
Trecho a partir da Rua João 
Lage até a divisa com a área 
remanescente 02
Residencial São Luiz 
Rua Maestro Espíndola Toda Nossa Sra. das Graças
Rua Major Manoel Antônio Da Rua São Paulo até a Praça 
José Honorato Centro, Coração de Jesus
Rua Manoel Batista Toda Centro
Rua Manoel de Souza Entre as Ruas Gonçalves 
Ferreira e Betim Centro 
Rua Marabá Toda São José
Rua Maria de Lourdes Leite Toda Senador Valadares
Rua Maria de Melo Queiroz 
Entre a Av. Professor Melo 
Cançado e Rua José 
Assunção
Belvedere 
Rua Maria Silésia Amaral Xavier Entre a Av. Colômbia e Av. 
Professor Melo Cançado Belvedere 
Rua Maria Vicentina de Almeida 
Entre as Ruas Nair 
Guimarães Ferreira e José 
Gonçalves Moreira Sobrinho
Recanto da Lagoa 
Rua Martinho Pescador Toda Distrito Bom Jesus do 
Pará
Rua Matias Laurentis 
Entre as Ruas Afonso 
Mendonça e Vereador 
Sebastião Nogueira Duarte
São Pedro 
Rua Melo Guimarães Toda 
Nossa Senhora de Fátima, 
Xavier Capanema, Nossa 
Senhora de Lourdes
Rua Montes Claros Toda Santos Dumont
Rua Nair Guimarães Ferreira Toda Recanto da Lagoa
Rua Nossa Senhora Aparecida Até o N.° 683 Belvedere
Rua Nossa Senhora das Graças 
Trecho entre a Rua Coronel 
Domingos e a Praça Padre 
Libério
Nossa Senhora das Graças
Rua Oiapoque Rua Gonçalves Moreira até 
Totonho Fonseca Vila Ferreira 
Rua Orenoco Rua Gonçalves Moreira até 
Totonho Fonseca Vila Ferreira 
Rua Padre Libério Toda Ozanan
Rua Padre Newton Ambrósio * Toda Dom Bosco 
Rua Padre Zanor Toda Dom Bosco
Rua Papa João XXIII Toda Padre Libério
Rua Paraná Entre as Avenidas Argentina 
e Paraguai São José 
Rua Paulo de Souza Mendes Toda Vila Romualdo Pereira da 
Silva
Rua Paulo Pereira da Fonseca Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Paulo VI Toda Padre Libério
Rua Pedro Celestino Mendonça Toda Belvedere 
(Prolongamento)
Rua Pequenina Leitão Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Pequi Toda Santos Dumont
Rua Perdigão Entre as Ruas Planalto e 
Limeiras Novo Horizonte 
Rua Pio X Toda Padre Libério
Rua Porciúncula Toda São Francisco
Rua Pouso Alegre Entre as Ruas Juiz de Fora e 
Esmeraldas Nossa Senhora de Fátima
Rua Primavera Toda União
Rua Professor Emílio Eicher Toda São Geraldo
Rua Professor Natércio Moreira 
Magalhães Toda São Paulo 
Rua Professor Pereira da Costa Entre as Ruas Carlos 
Meireles e Maestro EspíndolaNossa Senhora das Graças
Rua Professora Ignésia Moreira Início o número 265 até a 
Rua do Serro São Luiz 
Rua Raimundo Mendez Toda Dom Bosco - 
Prolongamento, São Luiz
Rua Raimundo Menezes Toda 
Centro, Azambeque, 
Santo Antônio 
São Francisco,
Rua Ramiro Amaro Ferreira * Toda Eldorado 
Rua Raquel Ferreira Entre as Ruas Presidente 
Vargas e Itaúna Bairro Raquel 
Rua Ricardo Marinho Toda São Cristóvão 
São Geraldo,
Rua Rio de Janeiro 
Entre a Rua Paulo Ildefonso 
Pena e a Rua Elizeu Gomes 
Moreira
São José 
Rua Roma Toda Jardim Serra Dourada
Rua Rosa Maria Conceição Entre as Ruas Januária e 
Antônio Souza Peixoto Santos Dumont 
Rua Rubi Toda Patafufo
Rua Ruth de Oliveira Duarte * Toda Rodoviário 
Rua Salustiano Nogueira Duarte Trecho entre os nº 05 a 111 Recanto da Lagoa
Rua Santa Bernadete Toda Padre Libério
Rua Santa Cruz 
Entre a Rua São Geraldo 
Magela e Travessa Santa 
Cruz
JK 
Rua Santa Terezinha Toda JK
Rua Santo Antônio Toda Centro, São José
Rua Santos Dumont Até o N.º 750 São Cristóvão
Rua São Domingos Sávio Toda Dom Bosco
Rua São Francisco Toda Distrito de Carioca
Rua São José da Varginha Entre a Rua Maria Maciel 
Ramos até o nº 1.001 Santos Dumont 
Rua São Pedro Entre a Rua Teófilo Marinho 
e o Nº 322
Coração de Jesus, Nossa 
Senhora das Graças
Rua São Sebastião Entre as Ruas Santa Isabel e 
Padre Libério JK 
Rua São Sebastião Toda Distrito Tavares de Minas
Rua Sesquicentenário Toda São Pedro
Rua Sete de Setembro Toda Nossa Senhora das Graças
Rua Sete Lagoas Toda Ozanan
Rua Sidmar Almeida Mendonça Toda Belvedere
Rua Tabatinga Toda Vila Sinhô
Rua Terra Santa Toda Santos Dumont
Rua Totonho Fonseca * Toda Recanto da Lagoa / Vila 
Ferreira 
Rua Vereador Acácio Fernandes Toda Santos Dumont
Rua Vereador Geraldo Marques Entre as Ruas Raquel 
Ferreira e Divinópolis Raquel 
Rua Vereador Ildeu Alves Ferreira Do Nº 25 até 60 Dona Tunica
Rua Vereador José de Almeida 
Mendonça Toda Santos Dumont 
Rua Vereador Valdemar Melo 
Mendonça
Entre a Rua Santa Bernadete 
até o Nº 190 Padre Libério 
Rua Vicente Maria de Oliveira * Trecho pertencente ao 
bairro Rodoviário Rodoviário 
Rua Vicente Porfírio de Oliveira Rua Sabará até Engenheiro 
José Guimarães Vila Maria 
Rua Vigário Paulino 
Trecho entre a Rua Benedito 
Valadares e Rua Coronel 
Domingos Justino
Centro, Nossa Senhora 
das Graças 
Rua Vinte de Setembro Do seu início até o Nº 139 Nossa Senhora das Graças
Rua Vital Isidório da Silva Toda Eldorado
Rua Zé do Benvindo Toda União
3 – Zona Residencial 1 - (ZR-1) 
DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO 
Alameda dos Alpes Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Andes Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Apalaches Toda Residencial São Luiz
Alameda Everest Toda Residencial São Luiz
Alameda Fuji Toda Residencial São Luiz
Alameda Himalaia Toda Residencial São Luiz
Alameda Itacolomi Toda Residencial São Luiz
Alameda Mont Blanc Toda Residencial São Luiz
Alameda Serra da Canastra Toda Residencial São Luiz
Alameda Vesúvio Toda Residencial São Luiz
Avenida Amazonas 
Entre a Praça Generoso 
Gonçalves da Silva e a Rua 
Brasília
São José 
Avenida Minas Gerais Entre a Rua Brasília e o 
encontro com a Rua Curitiba São José 
Avenida Paraguai 
Entre a Praça José Antônio 
Viegas (Velório) e o 
entroncamento da Av. Minas 
Gerais (entrada do Residencial 
Dona Flor)
São José 
Rua Afrânio Quirino de Faria Toda São José
Rua Alagoas Toda São José
Rua Alberto da Veiga Guignard Toda Morada Cores de Minas
Rua Alberto Navarro de Miranda Toda Jardim Cores de Minas
Rua Amapá Toda São José
Rua Anita Malfatti Toda Morada Cores de Minas
Rua Antônio Almada Lopes Toda Jardim Cores de Minas
Rua Antônio Machado Miranda * Toda Jardins 
Rua Antônio Rodrigues Belo Toda Morada Cores de Minas
Rua Bartolomeu Campos de 
Queirós ** Toda Cores de Minas 
Rua Belo Horizonte Toda São José
Rua Bernardo Pires Toda Morada Cores de Minas
Rua Brasília Entre a Rua Mato Grosso e a 
Rua Rio Grande do Norte São José 
Rua Ceará Toda São José
Rua das Acácias Toda Residencial Dona Flor
Rua das Castanheiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Paineiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Palmeiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Quaresmeiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Sibipirunas Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Flamboyants Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Jacarandás Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Pinheiros Toda Residencial Dona Flor
Rua Eliseu Visconti Toda Morada Cores de Minas 
e Jardim Cores de Minas
Rua Espírito Santo Toda São José
Rua Fortaleza Toda São José
Rua Francisco José Amaral * Toda Jardins 
Rua Geraldo Alves da Silva Toda São José
Rua Goiás 
Trecho da Av. Amazonas até o 
encontro com a Av. Minas 
Gerais
São José 
Rua Heráclita Coutinho de Melo Toda São Luiz
Rua Horácio Sales Toda São José
Rua José Augusto Corrêa de 
Miranda Toda Jardim Cores de Minas 
Rua José Duarte Aguiar * Toda Jardins 
Rua José Fortunato de Almeida 
Filho * 
Toda Jardins 
Rua José Gastão Machado Toda Jardim Cores de Minas
Rua José Nilton Honorato da 
Silva * Toda Jardins 
Rua Juliana Grassi Pinto Ferreira 
** Toda Cores de Minas 
Rua Maceió Toda São José
Rua Maranhão Toda São José
Rua Mário Luiz Silva Toda Jardim Cores de Minas
Rua Mato Grosso Entre a av. Paraguai e a rua 
Espírito Santo São José 
Rua Mauro Ferreira Almeida * Toda Jardins 
Rua Paraíba Toda São José
Rua Pedro Américo Toda Morada Cores de Minas
Rua Pernambuco 
Da rua Brasília até o 
encontro com a avenida 
Minas Gerais
São José 
Rua Rio Grande do Norte 
Da rua Brasília até o 
encontro com a avenida 
Argentina
São José 
Rua Rio Grande do Sul Toda São José
Rua Rodrigo Flores Mendes Toda São José
Rua Sergipe Toda São José
Rua Tarcizio Otávio Almeida * Toda Jardins 
Rua Tarsila do Amaral Toda Morada Cores de Minas
Rua Tenente João Bosco Oliveira 
Ferreira Toda São José 
Rua Victor Meirelles de Lima Toda Morada Cores de Minas
 4 – Zona Residencial 2 – (ZR-2) 
DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO 
TRECHO BAIRRO 
Rua Barbacena Toda Residencial São Luiz
Rua Celso Alves Toda Residencial São Luiz
Rua Dr. Edward Moreira Xavier Toda Jardim das Oliveiras 
2.ª e 3.ª Etapas
Rua Dulce de Almeida Toda Jardim das Oliveiras – 4ª 
Etapa 
Rua Edna Gonçalves Morais Toda Jardim das Oliveiras – 4ª 
Etapa 
Rua Edson Mendonça Melgaço Toda Jardim das Oliveiras 
2.ª Etapa
Rua Eli José de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras 
3.ª Etapa
Rua Gabriel Augusto Viegas Silva 
** Toda Ipês – Prolongamento 
Rua Geraldo Pereira Duarte Toda Jardim das Oliveiras – 5ª 
Etapa 
Rua Goiás Trecho da Rua Brasília até a Av. 
Amazonas São José 
Rua Jairo Morais de Oliveira Toda Bairro Paraíso
Rua João Baptista Duarte ** Toda Ipês – Prolongamento 
Rua João Bosco Grassi Ferreira Toda Jardim das Oliveiras 
2.ª e 3.ª Etapas
Rua João Cáffaro Neto Toda Jardim das Oliveiras – 5ª 
Etapa 
Rua João de Almeida ** Toda Ipês – Prolongamento 
Rua José Guimarães de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras – 4ª 
Etapa 
Rua Leopoldina Gabriela de OliveiraToda Jardim das Oliveiras 
3.ª Etapa
Rua Luis de Souza Peixoto Filho **Toda Ipês – Prolongamento 
Rua Maestro Tenente Zair Elias Toda Jardim das Oliveiras – 5ª 
Etapa 
Rua Margarida Alves da Silva ** Toda Ipês – Prolongamento 
Rua Maria de Lourdes Mendonça Toda Bairro Paraíso
Rua Maria Rosa Nogueira Toda Jardim das Oliveiras 
3.ª Etapa
Rua Mário Moura Toda Jardim das Oliveiras 
2.ª Etapa
Rua Maurício Ferreira do Amaral Toda Bairro Paraíso
Rua Pedro Evangelista dos Santos Toda Bairro Paraíso
Rua Terezinha Jesus Cecílio Toda Bairro Paraíso
Rua Terezinha Nunes de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras – 5ª 
Etapa 
Rua Tiago de Faria Almeida ** Toda Ipês – Prolongamento 
Rua Trajano Viegas Souto ** Toda Ipês – Prolongamento 
Rua Vicente Maria de Oliveira Trecho pertencente ao bairro 
Jardim das Oliveiras
Jardim das Oliveiras 
 3.ª Etapa e 5ª Etapa
II . 5 – Zona Industrial - (Z. I.) 
DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO 
Avenida Dona Alice Mendes Entre a Rua Leda Varela Cançado e 
Rua Isalda da Costa Lemos
Distrito Industrial 
Antônio Júlio de Faria
Avenida Genésio Fonseca e Silva Entre a Av. Olavo dos Santos e a Rua 
Antônio Marinho Mendonça
Distrito Industrial 
Antônio Júlio de Faria
Avenida Olavo dos Santos Entre a Rua Epaminondas Marinho e 
a Av. Dona Alice Mendes
Distrito Industrial 
Antônio Júlio de Faria
Rua Antônio Marinho Mendonça
Entre a Rua Isalda da Costa Lemos 
e o Lote Nº 01 da 
Quadra R-23
Distrito Industrial 
Antônio Júlio de Faria 
Rua Batista José de Souza Entre a Av. Olavo dos Santos e a Rua 
Leda Varela Cançado
Distrito Industrial 
Antônio Júlio de Faria
Rua Geny Carneiro da Silva Entre Av. Olavo dos Santos e a Rua 
Leda Varela Cançado
Distrito Industrial 
Antônio Júlio de Faria
Rua Iracy Marinho Entre a Rua Wilson Silva Júnior e 
Praça S.D.O. 
Distrito Industrial 
Fernando Antônio 
Pereira de Almeida
Rua Isalda da Costa Lemos Entre a Rua Conceição Maria 
Moreira e a Praça S.D.O. Grão Pará 
Rua José Correia Viana Entre a Av. Perdizes e a Rua 
Valdemar Alves Ferreira Setor Industrial 02 
Rua Leda Varela Cançado Entre a Av. Dona Alice Mendes e a 
BR-352
Distrito Industrial 
Antônio Júlio de Faria
Rua Olímpio de Melo Franco Entre a Rua 3 e terrenos de Antônio 
Francisco Simão 
Distrito Industrial 
Fernando Antônio 
Pereira de Almeida
Rua Padre Zanor 
Entre a divisa de terreno do Instituto 
Benjamim Guimarães com ITAMBÉ 
e via de acesso ao atual abatedouro 
da COGRAN
Distrito Industrial 
Fernando Antônio 
Pereira de Almeida 
Rua Perdizes Entre Rua Padre Libério e a Av. 
Perdizes JK – Setor Industrial 2 
Rua Sem Denominação Oficial 
Entre a Rua Sem Denominação 
Oficial e confrontação dos Terrenos 
do Senhor Antônio Francisco Simão 
e Lote 09, Quadra DI-B
Distrito Industrial 
Fernando Antônio 
Pereira de Almeida 
Rua Valdemar Alves Ferreira Entre a Rua José Correia Viana 
e a Terrenos da Fundição Batista Setor Industrial 2 
Rua Wilson Silva Júnior 
Entre a Rua Olímpio de melo Franco 
e a Estrada para a Localidade de 
Gomes
Distrito Industrial 
Fernando Antônio 
Pereira de Almeida
 
 Obs.: As alterações propostas estão em negrito, preservando as demais 
definições então vigentes, consolidando o texto do presente ANEXO I – Apêndice II, 
sendo as aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Urbana marcadas com “*” e 
as aprovadas de forma originária, no momento da emissão do Decreto de Aprovação 
Definitiva dos parcelamentos do solo na modalidade de loteamentos com “**”. 
 Art. 2.º Fica garantida aos proprietários de imóveis que se encontram dentro da Zona 
Residencial-1 (ZR-1) a renovação, por parte da Prefeitura de Pará de Minas, de alvará de 
funcionamento para os estabelecimentos comerciais e industriais já existentes na data da 
publicação desta lei, independentemente das atividades exercidas. 
 
 Art. 3.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 6.267/2018, de 26 de dezembro de 2018. 
 Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 28 de abril de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

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