norma nº 4744/2007

LEI Nº 4.744/2007
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito
especial para arcar com as despesas de contrapartida do
Convênio a ser firmado com o Estado de Minas Gerais
através da SETOP - Secretaria de Transportes e Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais e interveniência do
DEOP – Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono.
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para arcar com as despesas de
contrapartida do Convênio a ser firmado com o Estado de Minas Gerais através da SETOP -
Secretaria de Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e interveniência do
DEOP – Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2.º – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento
vigente:
Dotação Valor (R$)
02.15.15.122.0041.1.022-4.4.90.51-0514 70.000,00
TOTAL 70.000,00
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 03 de setembro de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública