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norma nº 6421/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6421 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaAutoriza a desafetação e posterior alienação de áreas que delimita, nos termos da legislação de regência e dá outras providências.
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LEI Nº 6.421/2020
 
Autoriza a desafetação e posterior 
alienação de áreas que delimita, 
nos termos da legislação de 
regência e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de 
parte da via pública (área de terreno “A” e “B” na Rua Diamante – Bairro Patafufo – Jardim 
Beatriz conforme Projeto Planimétrico parte integrante e indissociável deste instrumento), 
inserida na matrícula de nº – 04 – livro 8-A – fls. 83 do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Pará de Minas-MG, perfazendo a área a ser desafetada “A” 151,23 m2
, e a área 
desafetada “B” 44,54 m2
. 
 Parágrafo único. As áreas descritas no caput foram avaliadas pela Comissão 
Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e 
quatrocentos reais) a área “A” e em R$ 8.069,00 (oito mil e sessenta e nove reais) a área “B”, 
conforme Laudos de Avaliação ora anexados, parte integrante e indissociável desta Lei. 
Art. 2º – Efetivada a desafetação supradeclinada, fica o Município de Pará de Minas 
autorizado a implementar a alienação dos imóveis nos termos da legislação de regência. 
Art. 3º – Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução do artigo 1º - desta 
Lei serão custeadas por recursos financeiros oriundos de rubricas orçamentárias próprias do 
orçamento vigente do Município. 
Art. 4º – Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 6.383/2019. 
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 13 de maio de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

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