| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6420 / 2020 |
| Date | 2020-05-08 |
| Ementa | Autoriza a alienação de área terreno que delimita, nos termos da legislação de regência. |
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LEI Nº 6.420/2020 Autoriza a alienação de área terreno que delimita, nos termos da legislação de regência. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação da área de terreno e respectivas benfeitorias inseridas na matrícula de nº 48.499 – livro 2 – ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG, observado o rito legal vigente previsto no artigo 17 da Lei Federal 8.666/93. Parágrafo único. A área de terreno e respectivas benfeitorias descritas no caput foram avaliadas pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em, respectivamente, em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) e em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme Laudos de Avaliação ora anexados, parte integrante e indissociável desta lei. Art. 2º – Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta Lei correção as custas exclusivas do arrematante que se sagrar vitorioso no respectivo processo de concorrência pública, nos termos da legislação de regência. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 08 de maio de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito