br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6420/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6420 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaAutoriza a alienação de área terreno que delimita, nos termos da legislação de regência.
native_id3596

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 6.420/2020
 
Autoriza a alienação de área 
terreno que delimita, nos termos da 
legislação de regência. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação da 
área de terreno e respectivas benfeitorias inseridas na matrícula de nº 48.499 – livro 2 – ficha 
01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG, observado o rito 
legal vigente previsto no artigo 17 da Lei Federal 8.666/93. 
 Parágrafo único. A área de terreno e respectivas benfeitorias descritas no caput foram 
avaliadas pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em, 
respectivamente, em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) e em R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais), conforme Laudos de Avaliação ora anexados, parte integrante e 
indissociável desta lei. 
Art. 2º – Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta Lei correção 
as custas exclusivas do arrematante que se sagrar vitorioso no respectivo processo de 
concorrência pública, nos termos da legislação de regência. 
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 08 de maio de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

open original →