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norma nº 40/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-05-15
EmentaConcede adicional por tempo de serviço ao servidor comissionado João Jorge de Abreu.
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PORTARIA Nº 40, DE 15 DE MAIO DE 2020. 
Concede adicional por tempo de serviço ao 
servidor comissionado João Jorge de Abreu.
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) 
ao servidor comissionado João Jorge de Abreu, ocupante do cargo de Diretor de Processos 
Legislativos e de Comunicação, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 
6.046, de 20 de junho de 2017. 
Parágrafo único - Com a concessão disposta no caput, o servidor passa a fazer jus a 50% 
(cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço. 
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo 
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 
26/05/2015 a 26/05/2020. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
1º de maio de 2020. 
Pará de Minas, 15 de maio de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara 

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