| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2020 |
| Date | 2020-05-15 |
| Ementa | Concede adicional por tempo de serviço ao servidor comissionado João Jorge de Abreu. |
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PORTARIA Nº 40, DE 15 DE MAIO DE 2020. Concede adicional por tempo de serviço ao servidor comissionado João Jorge de Abreu. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) ao servidor comissionado João Jorge de Abreu, ocupante do cargo de Diretor de Processos Legislativos e de Comunicação, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017. Parágrafo único - Com a concessão disposta no caput, o servidor passa a fazer jus a 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 26/05/2015 a 26/05/2020. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2020. Pará de Minas, 15 de maio de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara