| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6422 / 2020 |
| Date | 2020-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.422/2020 Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento, inscritos ou não em dívida ativa, com parcelas com vencimento previsto a partir da publicação do Decreto Municipal 11.065/2020, que declarou o Estado de Calamidade em Saúde Pública no âmbito do Município de Pará de Minas. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de maio de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito