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norma nº 6422/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6422 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.422/2020
 
Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder isenção de multa e juros que 
incidirem sobre todos os tributos 
municipais relativos ao exercício de 
2020, inclusive no que concerne aos 
parcelamentos em andamento e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
Art. 1º – O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção de multa e 
juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, 
inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento, inscritos ou não em 
dívida ativa, com parcelas com vencimento previsto a partir da publicação do Decreto 
Municipal 11.065/2020, que declarou o Estado de Calamidade em Saúde Pública no 
âmbito do Município de Pará de Minas.
 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 13 de maio de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

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