| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6425 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | Institui o Projeto Voluntário Mão Amiga, com o objetivo de revitalizar as praças, canteiros e bosques do município de Pará de Minas e dá outras providências. |
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LEI Nº 6.425/2020 Institui o Projeto Voluntário Mão Amiga, com o objetivo de revitalizar as praças, canteiros e bosques do município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica criado o Projeto Voluntário Mão Amiga no município de Pará de Minas, com o objetivo de revitalizar praças, canteiros e bosques. Parágrafo único – A revitalização a que alude o caput deste artigo consiste no plantio de flores e árvores, bem como todo o cuidado necessário permanente para a sua conservação. Art. 2º – As mudas e o material necessário para o desenvolvimento do projeto serão doadas pela iniciativa privada, sem custo para o poder público. Art. 3º – O plantio e o cuidado permanente com as flores e árvores do projeto serão de incumbência dos voluntários. § 1º – Os voluntários serão preferencialmente idosos que manifestarem o desejo de participar do projeto, com a finalidade de contribuir para a revitalização dos espaços públicos e de ocuparem seu tempo disponível com essas atividades sadias. §2º – Poderão participar do projeto os alunos das escolas e colégios públicos e privados localizados no município, incentivando a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. §3º Os participantes do projeto deverão realizar cadastro junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 4º – São objetivos desta lei a inclusão social dos idosos e a revitalização dos espaços públicos municipais. Art. 5º – A presente lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º – Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de maio de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito