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norma nº 6425/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6425 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaInstitui o Projeto Voluntário Mão Amiga, com o objetivo de revitalizar as praças, canteiros e bosques do município de Pará de Minas e dá outras providências.
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LEI Nº 6.425/2020
 
Institui o Projeto Voluntário Mão Amiga, 
com o objetivo de revitalizar as praças, 
canteiros e bosques do município de 
Pará de Minas e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
 Art. 1º – Fica criado o Projeto Voluntário Mão Amiga no município de Pará 
de Minas, com o objetivo de revitalizar praças, canteiros e bosques. 
Parágrafo único – A revitalização a que alude o caput deste artigo consiste no 
plantio de flores e árvores, bem como todo o cuidado necessário permanente para a 
sua conservação.
 Art. 2º – As mudas e o material necessário para o desenvolvimento do projeto 
serão doadas pela iniciativa privada, sem custo para o poder público. 
 Art. 3º – O plantio e o cuidado permanente com as flores e árvores do projeto 
serão de incumbência dos voluntários.
§ 1º – Os voluntários serão preferencialmente idosos que manifestarem o 
desejo de participar do projeto, com a finalidade de contribuir para a revitalização 
dos espaços públicos e de ocuparem seu tempo disponível com essas atividades sadias. 
 §2º – Poderão participar do projeto os alunos das escolas e colégios públicos 
e privados localizados no município, incentivando a preservação do meio ambiente 
ecologicamente equilibrado. 
 §3º Os participantes do projeto deverão realizar cadastro junto à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 4º – São objetivos desta lei a inclusão social dos idosos e a revitalização 
dos espaços públicos municipais. 
Art. 5º – A presente lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 7º – Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 Pará de Minas, 26 de maio de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

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