| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6423 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações da Lei 6.366/2019. |
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LEI Nº 6.423/2020 Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações da Lei 6.366/2019. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Ficam acrescidas às atribuições dos cargos de Odontólogo, Odontólogo – Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais – NS01, Odontólogo – Endodontia, Odontólogo – Estomatologia – NS01, Odontólogo – Odontopediatria e/ou Odontologia para pacientes com necessidades especiais – NS01, Odontólogo – Periodontia e/ou Implantodontia – NS01: “Planejamento, supervisão, capacitação e avaliação em atividades coletivas e programas de educação permanente, com vistas à otimização de, pelo menos, 75% das horas trabalhadas em atividades de assistência e 25% das horas trabalhadas, no mínimo, para planejamento, supervisão, capacitação, avaliação e participação em programas de educação permanente.” Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de maio de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito