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norma nº 6423/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6423 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações da Lei 6.366/2019.
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LEI Nº 6.423/2020 
 
Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município de Pará de Minas, com as alterações 
da Lei 6.366/2019. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
Art. 1º - Ficam acrescidas às atribuições dos cargos de Odontólogo, Odontólogo – 
Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais – NS01, Odontólogo – Endodontia, 
Odontólogo – Estomatologia – NS01, Odontólogo – Odontopediatria e/ou Odontologia para 
pacientes com necessidades especiais – NS01, Odontólogo – Periodontia e/ou 
Implantodontia – NS01: 
“Planejamento, supervisão, capacitação e avaliação em atividades coletivas e 
programas de educação permanente, com vistas à otimização de, pelo menos, 75% 
das horas trabalhadas em atividades de assistência e 25% das horas trabalhadas, 
no mínimo, para planejamento, supervisão, capacitação, avaliação e participação 
em programas de educação permanente.” 
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 26 de maio de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito 

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