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norma nº 6424/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6424 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaPromove retificação do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.402/2020, que autoriza a permuta de lotes de terreno que enumera.
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LEI Nº 6.424/2020 
 
Promove retificação do artigo 1º da Lei 
Municipal nº 6.402/2020, que autoriza a 
permuta de lotes de terreno que enumera. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 6.402/2020 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta 
do lote de terreno nº – 52 da quadra 25 no Bairro Grão Pará, de propriedade 
do Poder Público Municipal, inscrito na matrícula 23.299 – livro 2-CM – 
fls.271 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas 
pelo lote de terreno de nº – 25 da quadra 26 no Bairro Grão Pará, inscrito 
na matrícula 35.581 – livro 2-E-K – fls.054 do Cartório de Registro 
Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, de propriedade do Sr. Natalino 
Chaves de Menezes, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o nº – 
078.326.506-99, residente e domiciliado neste Município. 
Parágrafo único – Os lotes de terreno descritos no caput foram avaliados pela 
Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 42.000,00 
(quarenta e dois mil reais) cada um, conforme Laudos de Avaliação e 
respectivas matrículas, parte integrante e indissociável desta lei.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 26 de maio de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito 

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