| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6424 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | Promove retificação do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.402/2020, que autoriza a permuta de lotes de terreno que enumera. |
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LEI Nº 6.424/2020 Promove retificação do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.402/2020, que autoriza a permuta de lotes de terreno que enumera. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 6.402/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta do lote de terreno nº – 52 da quadra 25 no Bairro Grão Pará, de propriedade do Poder Público Municipal, inscrito na matrícula 23.299 – livro 2-CM – fls.271 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas pelo lote de terreno de nº – 25 da quadra 26 no Bairro Grão Pará, inscrito na matrícula 35.581 – livro 2-E-K – fls.054 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, de propriedade do Sr. Natalino Chaves de Menezes, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o nº – 078.326.506-99, residente e domiciliado neste Município. Parágrafo único – Os lotes de terreno descritos no caput foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) cada um, conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas, parte integrante e indissociável desta lei. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de maio de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito