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norma nº 6428/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6428 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaCria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no município de Pará de Minas.
native_id3614

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LEI Nº 6.428/2020 
Cria o Banco Municipal de 
Materiais Ortopédicos no 
município de Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
Art. 1° - Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos. 
Art. 2° - O banco de materiais, instituído por esta lei, será abastecido por materiais 
ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como: cadeira de rodas e de 
banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados 
exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde 
– SUS. 
Art. 3° - Este sistema também atenderá principalmente pessoas de baixa renda e 
poder aquisitivo do nosso município, mediante a avaliação de uma assistente social. 
Art. 4° - Após o uso do material, a pessoa deverá devolvê-lo.
Art. 5° - Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente lei, o Poder 
Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades 
de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais – ONGs, 
incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 10 de junho de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito 

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