| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6428 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no município de Pará de Minas. |
| native_id | 3614 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 6.428/2020 Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1° - Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos. Art. 2° - O banco de materiais, instituído por esta lei, será abastecido por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como: cadeira de rodas e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 3° - Este sistema também atenderá principalmente pessoas de baixa renda e poder aquisitivo do nosso município, mediante a avaliação de uma assistente social. Art. 4° - Após o uso do material, a pessoa deverá devolvê-lo. Art. 5° - Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais – ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de junho de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito