| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6429 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Pará de Minas/MG. |
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LEI Nº 6.429/2020 Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Pará de Minas/MG. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Todas as obras públicas realizadas no município de Pará de Minas deverão conter pelo menos uma placa contendo as seguintes informações: I – regime de contratação da obra; II – data de início e término da obra; III – nome, endereço e número de inscrição da (s) empresa (s) executora (s) da obra, inclusive o (s) nome (s) do (s) proprietário (s) abaixo do nome da empresa; IV – número do processo administrativo, do procedimento licitatório e do contrato administrativo; V – valor inicial do contrato, valores agregados no decorrer da realização da obra e o valor do DBI (Benefícios e Despesas Indiretas); VI – nome completo, número da inscrição do CREA e o número da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra; VII – dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos. Art. 2º – As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato. Parágrafo único – Eventuais custos decorrentes do cumprimento da presente lei correrão por conta da empresa privada responsável pela obra. Art. 3º – O descumprimento ao disposto nesta lei ensejará notificação do órgão público contratante ao responsável técnico pela obra para regularização no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Parágrafo único – No caso de não regularização no prazo disposto no caput, o fato deverá ser comunicado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG. Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de junho de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito