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norma nº 6429/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6429 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaRegulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Pará de Minas/MG.
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LEI Nº 6.429/2020
 
Regulamenta a colocação de placas 
informativas em todas as obras pú￾blicas realizadas no município de 
Pará de Minas/MG.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono:
Art. 1º – Todas as obras públicas realizadas no município de Pará de Minas 
deverão conter pelo menos uma placa contendo as seguintes informações:
I – regime de contratação da obra;
II – data de início e término da obra;
III – nome, endereço e número de inscrição da (s) empresa (s) executora (s) da 
obra, inclusive o (s) nome (s) do (s) proprietário (s) abaixo do nome da empresa;
IV – número do processo administrativo, do procedimento licitatório e do con￾trato administrativo;
V – valor inicial do contrato, valores agregados no decorrer da realização da 
obra e o valor do DBI (Benefícios e Despesas Indiretas);
VI – nome completo, número da inscrição do CREA e o número da ART – 
Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização 
da obra;
VII – dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos re￾cursos. 
Art. 2º – As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de 
licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.
Parágrafo único – Eventuais custos decorrentes do cumprimento da presente 
lei correrão por conta da empresa privada responsável pela obra. 
Art. 3º – O descumprimento ao disposto nesta lei ensejará notificação do ór￾gão público contratante ao responsável técnico pela obra para regularização no prazo 
improrrogável de 10 (dez) dias.
Parágrafo único – No caso de não regularização no prazo disposto no caput, o 
fato deverá ser comunicado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de 
Minas Gerais – CREA/MG.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 10 de junho de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito

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