| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6431 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial. |
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LEI Nº 6.431/2020 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme documentos que instruem o feito administrativo nº 06196/20, cujo objetivo é fazer face às necessidades da Cidade Ozanan de Pará de Minas. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.12.08.244.0021.1.057-449051-0717 R$ 30.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de junho de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito