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norma nº 6431/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6431 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.
native_id3618

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LEI Nº 6.431/2020
 
Autoriza o Município de Pará de Minas 
a promover a abertura de crédito espe￾cial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor 
total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme documentos que instruem o feito 
administrativo nº 06196/20, cujo objetivo é fazer face às necessidades da Cidade Oza￾nan de Pará de Minas.
 Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial 
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
Dotação Valor
02.12.08.244.0021.1.057-449051-0717 R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 10 de junho de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito

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