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norma nº 6432/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6432 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
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LEI Nº 6.432/2020
 
Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso 
do bem público municipal que delimita, mediante 
a efetivação do instituto da autorização de uso de 
bem público, a título precário e por prazo deter￾minado, condicionado ao interesse público de que 
trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Mu￾nicípio.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
 Art. 1º – Fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar o uso do lote 
de terreno nº 12 da quadra 497-1A, localizado na Rua Nova Serrana, com 2.899,08 m2, ins￾crito na matrícula 39.742, livro 02, ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca 
de Pará de Minas, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, 
a título precário e por prazo determinado, à Associação dos Catadores de Materiais Reciclá￾veis de Pará de Minas (Ascamp), inscrita no CNPJ sob o n.º 05.365.033/0001-59, sediada 
neste Município, por um período de 60 (sessenta) meses, condicionado ao uso exclusivo de 
suas atividades institucionais de relevante interesse público. 
 Parágrafo único – Toda e qualquer construção a ser erigida no imóvel objeto 
da autorização implementada nesta lei deverá ter prévia autorização do Poder Púbico Muni￾cipal, observadas todas as contingências da legislação de regência, incorporando-se ao ter￾reno, ao final da vigência da autorização de uso prevista no caput, independentemente de 
qualquer indenização, restando o município autorizado a promover todas as adequações ca￾dastrais de forma a materializar a incorporação ora regulamentada, independentemente de 
notificação prévia da pessoa jurídica autorizada a utilizar o bem supradelineado. 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 10 de junho de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito 

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