norma nº 4741/2007

LEI Nº 4.741/2007
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito
especial para arcar com as despesas de locação de
imóvel, nos termos previstos na Lei Municipal
3857/2000, alterada pela Lei Municipal 4721/2007 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu,
em nome do povo, a sanciono.
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) para arcar com as despesas
de locação de imóvel destinado ao tratamento de saúde da Srta. Luana Stefany Horácio,
considerando o inteiro teor da Lei Municipal n.º 3857/00, alterada pela Lei Municipal
4.721/2007.
Art. 2.º – Para constituir os recursos necessários à abertura do
crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente:
Dotação Valor (R$)
02.11.08.244.0021.2.224-3.3.90.32-0453 1.900,00
TOTAL 1.900,00
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 31 de agosto de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública