| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6433 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pa-rá de Minas. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.433/2020 Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – O § 3º do artigo 11 da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º Faculta–se à Administração Pública a adoção de jornada 12 x 36 horas, respeitando-se o limite máximo de hora/mês apurado pelo disposto no caput deste artigo, para atividades de vigilância, guarda municipal, segurança, plantões médicos e de enfermagem, condução de veículos utilizados como ambulâncias a serviço da UPA – Unidade de Pronto Atendimento e ainda, para as atividades de auxiliar de serviços gerais, maqueiros e auxiliar administrativo, também lotados na UPA – Unidade de Pronto Atendimento, bem como agentes de zoonoses.” Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de junho de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito