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norma nº 6433/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6433 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pa-rá de Minas.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.433/2020
 
Altera disposições da Lei Municipal 
6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Ser￾vidores Públicos do Município de Pará de 
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono:
Art. 1º – O § 3º do artigo 11 da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de 
Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º Faculta–se à Administração Pública a adoção de jornada 12 x 36 
horas, respeitando-se o limite máximo de hora/mês apurado pelo disposto 
no caput deste artigo, para atividades de vigilância, guarda municipal, se￾gurança, plantões médicos e de enfermagem, condução de veículos utili￾zados como ambulâncias a serviço da UPA – Unidade de Pronto Atendi￾mento e ainda, para as atividades de auxiliar de serviços gerais, maqueiros 
e auxiliar administrativo, também lotados na UPA – Unidade de Pronto 
Atendimento, bem como agentes de zoonoses.” 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 15 de junho de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito

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