| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6434 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servi-dores Públicos do Município de Pará de Mi-nas. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.434/2020 Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Ficam acrescidas às atribuições dos cargos de médico angiologista, cardiologista, cardiologista-pediatra, cirurgião geral, clínico geral, médico do trabalho, dermatologista, endocrinologista, gastroenterologista, ginecologista, mastologista, neurologista, neurologista-pediatra, oftalmologista, ortopedista, otorrinolaringologista, pediatra, pneumologista, pneumologista-pediatra, proctologista, psiquiatra, psquiatra-pediatra, radiologista, reumatologista e urologista: “I – exercer 60% (sessenta por cento) da sua carga horária semanal em atendimentos aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS); II – realizar a sua carga horária em 2 (dois) dias diferentes da mesma semana, atendendo 100% (cem por cento) da sua produtividade em consultas médicas; III – destinar 40% (quarenta por cento) da sua carga horária semanal para: a) participação em todas as reuniões administrativas e clínicas, com data e horário previamente fixados quando solicitado; b) confecção, análise e revisão de instrumentos de qualidade como Protocolos Assistenciais; c) capacitação das equipes da Atenção Primária de Saúde, quando solicitado. IV – cumprimento do horário de início do atendimento e da marcação das consultas, sendo tolerado apenas atraso máximo de 30 (trinta) minutos pelo especialista, desde que devidamente justificado e, posteriormente compensado o referido atraso, no mesmo dia, ou na mesma semana.” Art. 2º – Ficam excluídas dessas alterações os médicos plantonistas e de programas federais. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de junho de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito