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norma nº 6434/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6434 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servi-dores Públicos do Município de Pará de Mi-nas.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.434/2020
 
Altera disposições da Lei Municipal 
6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Car￾gos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
Art. 1º – Ficam acrescidas às atribuições dos cargos de médico angiologista, cardio￾logista, cardiologista-pediatra, cirurgião geral, clínico geral, médico do trabalho, dermatolo￾gista, endocrinologista, gastroenterologista, ginecologista, mastologista, neurologista, neu￾rologista-pediatra, oftalmologista, ortopedista, otorrinolaringologista, pediatra, pneumolo￾gista, pneumologista-pediatra, proctologista, psiquiatra, psquiatra-pediatra, radiologista, 
reumatologista e urologista: 
“I – exercer 60% (sessenta por cento) da sua carga horária semanal em atendi￾mentos aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS); 
II – realizar a sua carga horária em 2 (dois) dias diferentes da mesma semana, 
atendendo 100% (cem por cento) da sua produtividade em consultas médicas; 
III – destinar 40% (quarenta por cento) da sua carga horária semanal para: 
a) participação em todas as reuniões administrativas e clínicas, com data e horá￾rio previamente fixados quando solicitado; 
b) confecção, análise e revisão de instrumentos de qualidade como Protocolos 
Assistenciais; 
c) capacitação das equipes da Atenção Primária de Saúde, quando solicitado. 
IV – cumprimento do horário de início do atendimento e da marcação das con￾sultas, sendo tolerado apenas atraso máximo de 30 (trinta) minutos pelo especi￾alista, desde que devidamente justificado e, posteriormente compensado o refe￾rido atraso, no mesmo dia, ou na mesma semana.” 
Art. 2º – Ficam excluídas dessas alterações os médicos plantonistas e de programas 
federais. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 15 de junho de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito 

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