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norma nº 6435/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6435 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo deter-minado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
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LEI Nº 6.435/2020
 
Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso 
do bem público municipal que delimita, mediante 
a efetivação do instituto da autorização de uso de 
bem público, a título precário e por prazo deter￾minado, condicionado ao interesse público de que 
trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Mu￾nicípio.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
Art. 1º – Fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar o uso do lote 
de terreno 38 da quadra B-37 do Bairro Alto São Luiz, com área de 360,00 m2
, inscrito na 
matrícula 52.901 – Livro 02 – Ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Pará de Minas, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a 
título precário e por prazo determinado, à APAE – Associação de Pais de Amigos dos Ex￾cepcionais, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.416.891/0001-27, sediada neste Município, por um 
período de 60 (sessenta) meses, condicionado ao uso exclusivo de suas atividades instituci￾onais de relevante interesse público. 
 Parágrafo único. Toda e qualquer construção a ser erigida no imóvel objeto da auto￾rização implementada nesta Lei deverá ter prévia autorização do Poder Púbico Municipal, 
observadas todas as contingências da legislação de regência, incorporando-se ao terreno, ao 
final da vigência da autorização de uso prevista no caput, independentemente de qualquer 
indenização, restando o Município autorizado a promover todas as adequações cadastrais de 
forma a materializar a incorporação ora regulamentada, independentemente de notificação 
prévia da pessoa jurídica autorizada a utilizar o bem supra delineado. 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 15 de junho de 2020. 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito 

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