| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6435 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo deter-minado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município. |
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LEI Nº 6.435/2020 Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar o uso do lote de terreno 38 da quadra B-37 do Bairro Alto São Luiz, com área de 360,00 m2 , inscrito na matrícula 52.901 – Livro 02 – Ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, à APAE – Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.416.891/0001-27, sediada neste Município, por um período de 60 (sessenta) meses, condicionado ao uso exclusivo de suas atividades institucionais de relevante interesse público. Parágrafo único. Toda e qualquer construção a ser erigida no imóvel objeto da autorização implementada nesta Lei deverá ter prévia autorização do Poder Púbico Municipal, observadas todas as contingências da legislação de regência, incorporando-se ao terreno, ao final da vigência da autorização de uso prevista no caput, independentemente de qualquer indenização, restando o Município autorizado a promover todas as adequações cadastrais de forma a materializar a incorporação ora regulamentada, independentemente de notificação prévia da pessoa jurídica autorizada a utilizar o bem supra delineado. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de junho de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito