| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6436 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autori-zação de uso de bem público, a título precá-rio e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município. |
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LEI Nº 6.436/2020 Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar o uso das instalações da Casa dos Conselhos, localizada na Rua Dr. Cândido, nº 26, Centro, nesta cidade de Pará de Minas, consistindo em duas salas, conforme croqui anexado aos autos PRO-12400/19, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, ao Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Pará de Minas, inscrito no CNPJ sob o n.º 24.073.360/0001-81, sediado neste Município, pelo período equivalente ao contrato de locação firmado (contrato nº 152/2017), ou o que vier a substituí-lo, condicionado ao uso exclusivo de suas atividades institucionais de relevante interesse público. Parágrafo único. Nenhuma construção poderá ser erigida no imóvel objeto da autorização implementada nesta Lei. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de junho de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito