| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6442 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de equipamentos médico-hospitalares, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município. |
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LEI Nº 6.442/2020 Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de equipamentos médico-hospitalares, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar o uso dos equipamentos médico-hospitalares, conforme anexo constante dos autos PRO06736/20, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso, a título precário e por prazo determinado, ao Hospital Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas, inscrito no CNPJ sob o nº 01.816.967/0001-09, pelo período equivalente ao contrato de locação firmado (contrato nº 123/2020), ou o que vier a substituí-lo, condicionado ao uso exclusivo de suas atividades institucionais de relevante interesse público no combate à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 30 de junho de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito