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norma nº 6442/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6442 / 2020
Date 2020-06-30
Ementaautoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de equipamentos médico-hospitalares, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
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LEI Nº 6.442/2020
 
Autoriza o Poder Executivo a implementar o 
uso do bem público municipal que delimita, 
mediante a efetivação do instituto da autoriza￾ção de uso de equipamentos médico-hospita￾lares, a título precário e por prazo determi￾nado, condicionado ao interesse público de 
que trata o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica 
do Município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono:
 Art. 1º – Fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar o uso 
dos equipamentos médico-hospitalares, conforme anexo constante dos autos PRO￾06736/20, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso, a título precário 
e por prazo determinado, ao Hospital Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas, 
inscrito no CNPJ sob o nº 01.816.967/0001-09, pelo período equivalente ao contrato 
de locação firmado (contrato nº 123/2020), ou o que vier a substituí-lo, condicionado 
ao uso exclusivo de suas atividades institucionais de relevante interesse público no 
combate à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 30 de junho de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito

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