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norma nº 45/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaDesigna o servidor Evandro Rafael Silva para proceder à liquidação de empenhos da Câmara Municipal a partir de 16 de julho de 2020, pelo período de quatorze dias ou enquanto se der o afastamento do servidor José Germano Duarte.
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PORTARIA Nº 45, DE 16 DE JULHO DE 2020.
Designa o servidor Evandro Rafael Silva para
proceder à liquidação de empenhos da Câmara 
Municipal a partir de 16 de julho de 2020, pelo 
período de quatorze dias ou enquanto se der o 
afastamento do servidor José Germano Duarte. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE: 
Art. 1º – Fica DESIGNADO o servidor Evandro Rafael Silva para proceder à 
liquidação de empenhos da Câmara Municipal a partir de 16 de julho de 2020, pelo período 
de quatorze dias ou enquanto se der o afastamento do servidor José Germano Duarte em 
decorrência de isolamento social conforme disposto no inciso II do art. 2º da Portaria nº 39, 
de 13 de maio de 2020, que estabelece medidas administrativas de enfrentamento da 
emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal 
de Pará de Minas/MG.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de julho de 2020.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara 

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