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norma nº 6448/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6448 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaDispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais de Pará de Minas.
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LEI Nº 6.448/2020
 
Dispõe sobre a instalação de câmeras de 
monitoramento de segurança nas 
dependências e cercanias de todas as 
escolas públicas municipais de Pará de 
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono:
Art. 1º – Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de 
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais de Pará 
de Minas.
Parágrafo único – A instalação do equipamento citado no caput considerará 
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, 
bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas 
técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 2º – Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que 
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único – O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso 
de gravação de imagens.
Art. 3º – Escolas situadas em áreas onde tiverem sido registrados os mais altos 
índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de julho de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito

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