| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6448 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais de Pará de Minas. |
| native_id | 3643 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 6.448/2020 Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais de Pará de Minas. Parágrafo único – A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Art. 2º – Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. Parágrafo único – O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens. Art. 3º – Escolas situadas em áreas onde tiverem sido registrados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de julho de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito