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norma nº 46/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-07-22
EmentaRegulamenta o Regime de Adiantamento para Pequenas Despesas de Pronto Pagamento no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 46 DE 22 DE JULHO DE 2020
Regulamenta o Regime de Adiantamento para 
Pequenas Despesas de Pronto Pagamento no 
âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, e 
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas /MG , no uso das atribuições legais: 
Considerando os artigos 65, 68 e 69 da Lei 4.320/1964 que disciplinam a forma de pagamento 
de despesas pelo regime de adiantamento, DECRETA:
Capítulo I
DO PRONTO PAGAMENTO
Art. 1º Fica instituído Regime de Adiantamento para Pequenas Despesas de Pronto Pagamento 
no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Art. 2º O adiantamento é a entrega de numerário ao Diretor Administrativo ou ao Procurador 
Geral da Câmara , sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim específico de 
realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de tramitação.
Parágrafo único. Os adiantamentos serão autorizados até 30 de novembro de cada exercício 
financeiro, devendo ser utilizados e com prestação de contas, até o dia 15 de dezembro do 
ano correspondente.
Capítulo II
DA SOLICITAÇÃO
Art. 3º O requerimento de solicitação de pronto pagamento deverá ser feito pelo beneficiário 
descrito no art. 2º desde portaria, mediante formulário Requisição de Adiantamento - RA, 
protocolado e dirigido ao Chefe do Poder Legislativo para autorização.
§ 1º O adiantamento será concedido para as despesas previamente determinadas e de 
pequeno vulto.
§ 2º É proibida a aquisição de equipamento e material permanente com recursos 
provenientes de adiantamento.
§ 3º O Adiantamento não poderá ser utilizado em elemento de despesa diferente daquele 
para a qual foi autorizado.
Art. 4º O adiantamento deverá ser requisitado em formulário próprio e deverá conter:
I - nome e função do responsável;
II - quantia e o fim a que se destina;
III - classificação econômica e funcional programática da despesa;
IV - prazo de utilização ou realização da despesa;
V - assinatura do responsável.
VI - autorização para desconto em folha de pagamento, nos casos de não prestação, 
aprovação ou cumprimento do estabelecido neste portaria.
Art. 5º Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 6º As quantias recebidas a título de adiantamento deverão ser depositadas em conta 
bancária, em nome do responsável, em agência bancária oficial.
Capítulo III
DOS VALORES
Art. 7º Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar ao 
montante total de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 
23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações. 
Capítulo IV
DA UTILIZAÇÃO
Art.8º Poderão realizar-se por meio do Regime de Adiantamento as seguintes despesas:
I - despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, de acordo com os limites previstos 
neste portaria;
II - despesas de caráter emergencial e despesas extraordinárias, cumpridas as formalidades 
previstas na legislação licitatória;
III - despesas com alojamento e alimentação;
IV - despesas de conservação com material de consumo e contratação de serviços;
V - despesas de diária e ajuda de custo, quando não houver tempo hábil para tramitação do 
processo de concessão.
VI - despesas judiciais;
VII - despesas com diligência administrativa;
VIII - despesas de representação eventual;
IX - despesas excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pelo Chefe do Poder 
Executivo;
Parágrafo único. Considera-se despesa de pequeno valor pecuniário e de pronto pagamento, 
prevista no inciso I deste artigo, as despesas adiante relacionadas que devam ser efetuadas 
para atender necessidades imediatas do órgão, unidade ou entidade administrativa e em 
quantidade pequenas e restritas, devendo restar comprovada ou justificada no protocolado 
referente à prestação de contas a manifesta inviabilidade fático-jurídica da submissão ao 
processamento regular da despesa, sendo sancionada disciplinarmente a falta de 
planejamento:
1. selos postais, telegramas, transporte ou locomoção urbanos, fretes e carretos, tarifas de 
pedágio, água, gás;
2. encadernação, impressão e artigos de papelaria ou de expediente, materiais gráficos e de 
processamento de dados, aquisição avulsa de livros, assinatura de jornais, periódicos, revistas 
e publicações, inclusive técnicas e científicas;
3. artigos farmacêuticos, biológicos ou de laboratórios para uso específico dos servidores do 
órgão ou entidade;
4. álcool automotivo, gasolina automotiva, diesel automotivo, lubrificantes automotivos, 
combustível e lubrificantes de aviação, gás engarrafado ou outros combustíveis e 
lubrificantes;
5. material de construção para pequenos reparos ou conservação de imóveis;
6. material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
7. material de mesa, copa e cozinha, materiais e serviços de limpeza ou asseio, produtos de 
higiene, produtos de higienização e lavagem de roupas;
8. aquisição de mídias graváveis/regraváveis, cartões de memória ou produtos congêneres;
9. material para fotografia e filmagem;
10. material para instalação elétrica e eletrônica;
11. vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e 
embalagem;
12. bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não duradouro;
13. locação de imóveis, inclusive despesas de condomínio, quando previstos no contrato de 
locação;
14. locação de equipamentos, quando fundamentadamente restar comprovada a 
inviabilidade da submissão ao processamento regular da despesa;
15. serviços de reparos, conservação e manutenção de bens móveis ou em equipamentos de 
escritório;
16. locação de softwares;
17. serviços de reparos, conservação, manutenção e adaptação de bens imóveis, inclusive 
reparos em instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de telefonia e similares;
18. seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal);
19. despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições, seleção, treinamento e 
aperfeiçoamento de pessoal;
20. despesas decorrentes de viagens, tais como hospedagens, refeições e lanches, gastos com 
estacionamentos, quando manifestamente inviabilizada a submissão ao processamento 
normal da despesa;
21. despesas com material de expediente como faixas, tecidos, tinta, cola, pincel, quando 
fundamentadamente restar comprovada a inviabilidade da submissão ao processamento 
regular da despesa;
Art. 9º Para cada pagamento, o responsável pelo adiantamento deverá exigir o documento 
próprio (nota fiscal, cupom fiscal, recibo, bilhete de passagem, etc.) sempre no original e 
emitido em nome da Câmara Municipal de Pará de Minas, contendo CNPJ, data de sua 
emissão de forma legível e sem rasuras, emendas ou borrões, discriminação precisa, a 
quantidade, espécie, valor unitário, admitindo-se a ausência de nota fiscal e apenas a emissão 
de recibos em situações excepcionais de manifesta impossibilidade de obtenção do 
documento próprio.
§ 1º Qualquer desconto ou abatimento no preço deverá ser demonstrado no respectivo 
documento, que também indicará expressamente o valor líquido do pagamento efetuado.
§ 2º Nos documentos comprobatórios das despesas realizadas deverá ser aposto o atestado 
de que o material foi recebido e, ou, o serviço foi prestado, datado e firmado pelo secretário 
municipal ou interessado responsável pela unidade.
§ 3º É vedada a transferência de responsabilidade para utilização de adiantamento.
§ 4º Os pagamentos serão justificados, esclarecendo-se a razão de despesa, o destino da 
mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da 
operação, sendo que tais informações podem ser solicitadas quando da análise da prestação 
de contas.
§ 5º Cada utilização deverá corresponder um comprovante e deverá ser acompanhado da 
justificativa de sua necessidade imediata.
§ 6º O adiantamento só poderá ser utilizado depois de creditado em conta bancária do 
interessado.
Capítulo V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10 A comprovação da utilização do adiantamento deverá ser encaminhada a Controladoria 
Geral da Câmara Municipal até o dia 15 de dezembro do ano financeiro da retirada do valor.
§ 1º Na prestação de contas de adiantamento será de uso obrigatório o formulário de 
Comprovação de Adiantamento - CA .
§ 2º Caso não seja atendido o prazo do caput deste artigo será efetuado o desconto em folha 
nos termos deste portaria, conforme autorização emitida pelo solicitante.
§ 3º Na prestação de contas constará:
I - memorando dirigido a Coordenadoria de Controle Interno do Município.
II - formulário de Comprovação de Adiantamento - CA .
III - cópia da nota de empenho
IV - comprovação de adiantamento, relacionando os documentos de despesa em ordem 
cronológica e numerados seguidamente;
V - justificativa por documento de despesa;
VI - guia de recolhimento das retenções efetuadas, se for o caso;
VII - todos os comprovantes de pagamentos efetivados em original, atestando a efetiva 
realização das despesas;
VIII - recibo de depósito que comprove o recolhimento na conta bancária da unidade gestora 
do valor não utilizado, depositado até o limite do dia para a prestação de contas conforme 
parágrafo 6º desde artigo;
§ 4º Se o responsável pelo adiantamento desligar-se do serviço público, a comprovação de 
adiantamento deverá ser efetuada dentro de 5 (cinco) dias a partir da data de sua 
exoneração.
§ 5º Se a comprovação do adiantamento não se realizar dentro dos prazos estabelecidos 
neste Portaria, será instaurado inquérito administrativo para a devida apuração de 
responsabilidade.
§ 6º Havendo saldo, este deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, até o dia 15 de 
dezembro do exercício financeiro no qual foi solicitado, através de deposito bancário em 
conta indicada pela Controladoria Geral, da qual deverá ser juntada em via original à 
prestação de contas.
§ 7º Recebidas as prestações de contas, à Controladoria Geral verificará se as disposições do 
presente portaria foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando 
prazos para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 11 A Controladoria Geral da Câmara, responsável pela análise da comprovação do 
adiantamento, verificará as contas em todos os seus aspectos, inclusive realizando diligência 
quando necessário.
Art. 12 Quando do exame a que se refere o artigo anterior resultar em glosa, a Controladoria 
Geral da Câmara deverá:
I - comunicar ao Secretário ou autoridade equivalente responsável pelo adiantamento, o valor 
e a razão da glosa;
II - em reanálise, caso não aceita as justificativas e não haja devolução do valor glosado, 
deverá providenciar o desconto em folha de pagamento;
III - encaminhar em seguida, em caso de aprovação das contas ao Chefe do Poder Legislativo 
para apreciação final e este encaminhará para baixa de responsabilidade junto à Diretoria 
Contábil ou outra que venha substituí - lá.
IV – a Diretoria Contábil manterá arquivado e em boa guarda os processos de prestação de 
contas de adiantamento, deixando sempre a disposição dos órgãos de controle externo.
Art. 13 Transcorrido o prazo do art. 10 sem que o solicitante tenha apresentado prestação de 
contas, a Controladoria Geral encaminhará memorando diretamente ao responsável, 
concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias úteis para fazê-lo.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 O adiantamento solicitado poderá ser utilizado durante o exercício financeiro a contar 
da data da entrega do numerário ao responsável; decorrido este período, os recursos não 
utilizados deverão ser recolhidos ao tesouro municipal, nos termos desta Portaria
Art. 15 Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de utilização.
Art. 16 Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de julho de 2020.
Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

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