| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2020 |
| Date | 2020-07-27 |
| Ementa | Nomeia Comissão Especial para emitir parecer sobre projetos que concedem Título de Cidadania Honorária e Diploma de Honra ao Mérito. |
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PORTARIA Nº 47, DE 27 DE JULHO DE 2020. Nomeia Comissão Especial para emitir parecer sobre projetos que concedem Título de Cidadania Honorária e Diploma de Honra ao Mérito. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso II do art. 62 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeada Comissão Especial para emitir parecer sobre os projetos de homenagem pública concedendo Diplomas de Honra ao Mérito e Títulos de Cidadania Honorária, composta pelos vereadores: I – Gladstone Correa Dias; II – Márcio Lara; III – Nilton Reis Lopes. Art. 2º - Os projetos de lei a que se referem o caput do art. 1º serão votados na primeira reunião ordinária do mês de agosto. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de julho de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente