| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6445 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Pará de Minas. |
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LEI Nº 6.445/2020 Institui o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.° Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes — FMTT, com o objetivo garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, segurança, fiscalização e planejamento do trânsito e transporte público do Município de Para de Minas. Parágrafo Único. O FMTT tem gestão autônoma e está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Art. 2.° A gestão financeira dos recursos será efetivada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Art. 3.° Constituem receita do FMTT: I. recursos de natureza orçamentaria ou extraorçamentária que lhes forem destinados pelos governos Municipal, Estadual ou Federal; II. recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, exceto a prevista no parágrafo único do Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro; III. recursos provenientes da arrecadação de multas decorrentes da gestão dos serviços municipais de transporte público coletivo e suplementar de passageiros (ônibus, táxi, escolares, turismo, aluguel, fretamentos e transporte especial etc); IV. rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; V. os recursos mensalmente pagos relativos ao Custo de Gerenciamento Operacional — CGO, no Serviço Público de Transporte Coletivo; VI. produto da arrecadação do sistema de estacionamento rotativo; VII. Recursos oriundos de doações ou auxílios, contribuições, permissões ou autorização para exploração de serviços afetos ao transporte público e ao trânsito; VIII. recurso pago a título de outorga onerosa de concessões, permissões ou autorizações para exploração de serviços afetos ao transporte público e ao trânsito; IX. receita decorrente de reboque de veículo solicitado por agente de trânsito municipal, seja por apreensão, acidente automobilístico ou quaisquer outras razões correlatas; X. recurso decorrente de diária, referente a veículos apreendidos ou rebocados por ordem de agente de trânsito, quando depositados em espaço público municipal. Parágrafo Único. Os recursos de que trata o presente artigo serão recolhidos através de documento próprio de arrecadação emitido pelo Setor Fazendário do Município, em conta própria, que terá como titular o FMTT. Art. 4.° Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados nas áreas delineadas na Deliberação n° 33, de 3 de abril de 2002 do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN e Resolução n° 638, de 30 de novembro de 2016 do CONTRAN, especialmente em: I. projetos e implantações de sinalização e equipamentos urbanos para as vias públicas; II. planejamento, programação, instrumentalização, controle operacional, fiscalização e policiamento dos sistemas de transportes de trânsito; III. projetos e estudos de Engenharia de Tráfego e de campo e; IV. campanhas educativas para o trânsito. Art. 5.º Será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinada a segurança e educação de trânsito, o percentual de 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito, conforme preceitua o § 1.º do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 6.º O orçamento do FMTT integrará o Orçamento do Município, através de rubricas orçamentárias próprias. Art. 7.º O Poder Executivo poderá expedir os atos complementares necessários à gestão e disciplina do FMTT, firmando os convênios e contratos necessários à execução dos projetos definidos. Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de julho de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito