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norma nº 6445/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6445 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Pará de Minas.
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LEI Nº 6.445/2020
 
Institui o Fundo Municipal de 
Trânsito e Transportes do Município 
de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
 Art. 1.° Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes — FMTT, 
com o objetivo garantir condições financeiras para custeio e investimentos em 
controle, operação, segurança, fiscalização e planejamento do trânsito e transporte 
público do Município de Para de Minas.
 Parágrafo Único. O FMTT tem gestão autônoma e está vinculado à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
 Art. 2.° A gestão financeira dos recursos será efetivada pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
 Art. 3.° Constituem receita do FMTT:
 I. recursos de natureza orçamentaria ou extraorçamentária que lhes forem 
destinados pelos governos Municipal, Estadual ou Federal; 
 II. recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, exceto a 
prevista no parágrafo único do Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro; 
 III. recursos provenientes da arrecadação de multas decorrentes da gestão dos 
serviços municipais de transporte público coletivo e suplementar de passageiros 
(ônibus, táxi, escolares, turismo, aluguel, fretamentos e transporte especial etc); 
 IV. rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; 
 V. os recursos mensalmente pagos relativos ao Custo de Gerenciamento 
Operacional — CGO, no Serviço Público de Transporte Coletivo; 
 VI. produto da arrecadação do sistema de estacionamento rotativo; 
 VII. Recursos oriundos de doações ou auxílios, contribuições, permissões ou 
autorização para exploração de serviços afetos ao transporte público e ao trânsito; 
 VIII. recurso pago a título de outorga onerosa de concessões, permissões ou 
autorizações para exploração de serviços afetos ao transporte público e ao trânsito;
 IX. receita decorrente de reboque de veículo solicitado por agente de trânsito 
municipal, seja por apreensão, acidente automobilístico ou quaisquer outras razões 
correlatas; 
 X. recurso decorrente de diária, referente a veículos apreendidos ou rebocados 
por ordem de agente de trânsito, quando depositados em espaço público municipal. 
 Parágrafo Único. Os recursos de que trata o presente artigo serão recolhidos 
através de documento próprio de arrecadação emitido pelo Setor Fazendário do 
Município, em conta própria, que terá como titular o FMTT. 
 Art. 4.° Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados nas áreas delineadas 
na Deliberação n° 33, de 3 de abril de 2002 do Conselho Nacional de Trânsito — 
CONTRAN e Resolução n° 638, de 30 de novembro de 2016 do CONTRAN, 
especialmente em:
 I. projetos e implantações de sinalização e equipamentos urbanos para as vias 
públicas; 
 II. planejamento, programação, instrumentalização, controle operacional, 
fiscalização e policiamento dos sistemas de transportes de trânsito; 
 III. projetos e estudos de Engenharia de Tráfego e de campo e; 
 IV. campanhas educativas para o trânsito. 
 Art. 5.º Será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional 
destinada a segurança e educação de trânsito, o percentual de 5% (cinco por cento) 
dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito, conforme preceitua 
o § 1.º do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
 Art. 6.º O orçamento do FMTT integrará o Orçamento do Município, através 
de rubricas orçamentárias próprias.
 Art. 7.º O Poder Executivo poderá expedir os atos complementares 
necessários à gestão e disciplina do FMTT, firmando os convênios e contratos 
necessários à execução dos projetos definidos.
 Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 10 de julho de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz 
Prefeito

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